Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A apreensão de entorpecente, a caracterizar o crime de tráfico de drogas, no mesmo contexto em que encontrada a munição, ainda que em pequena quantidade, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12. Precedentes. Condenação bem decretada. Penas adequadamente dosadas. Concedida a redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias dos crimes e primariedade do réu. Recurso não provido... (Continua)