porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

2 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, às penas de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória publicada em 05/08/2019, impondo ao apelante as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, ao crime de estupro de vulnerável, e 8 meses de detenção e 3 dias-multa, no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia recebida em 07/07/2010. Decurso de lapsos temporais. Operada a prescrição da pretensão punitiva. Provido.

6 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Latrocínio. Ausência de conexão. Competência do juízo da Vara única da comarca de chorozinho/ce.

1 - Não se verificando, prima facie, a existência de vínculo entre os delitos de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), consumado em uma unidade da federação, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujas armas foram apreendidas em outro Estado (Lei 10.846/03, art. 14), não há falar em conexão.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma, uma vez que o delito se configura com o simples porte em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de pressuposto recursal. Não conhecimento do recurso

9 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A tipificação da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14) não exige a qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não havendo que se falar em crime de mão própria. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime fechado mantido, o qual também não foi objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

13 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Apelo da defesa - Mérito - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos seguros e coesos dos policiais militares responsáveis pela diligência - Ausentes motivos para retirar a credibilidade de suas palavras - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Não acolhimento - Condenação de rigor - Dosimetria readequada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Recurso não provido.

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e o absolveu do crime de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). ... (Continua)

16 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

17 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

18 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Revisão Criminal não conhecida monocraticamente e referendada por Decisão Colegiada do Grupo. Determinação do C. STJ (HC no 940.876/SP) para «que o Tribunal de Origem se manifeste acerca da tese de desclassificação da conduta atribuída ao acusado para aquela tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, como entender de direito". Conhecimento e indeferimento... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fixação de regime inicial semiaberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso.