porte de entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES - insuficiência da pena de advertência - reincidência e maus antecedentes por tráfico e porte de entorpecentes - aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses - recurso provido.

2 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «cocaína que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - pena corretamente fixada - recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «cocaína que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena corretamente fixada - recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «crack que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena corretamente fixada - recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

maconha - consumo pessoal - quantidade inferior a 40 gramas - absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III - aplicação de sanção não penal de advertência sobre os efeitos das drogas - tese fixada no julgamento do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -  

autoria e materialidade comprovadas - droga denominada «crack que não está abrangida pela decisão proferida pelo STF no Tema 506 - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada, diante da reincidência específica da ré - recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

Prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

Prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

13 - TJSP DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação mantida. DOSIMETRIA - redução das penas impostas - aumento elevado aplicado na segunda fase da dosimetria da pena por conta da reincidência do réu - adequação da fração aplicada - recurso parcialmente provido.

14 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... (Continua)

15 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... (Continua)

16 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

procedimento criminal extinto por ausência de justa causa - acusado flagrado com maconha para consumo pessoal - necessidade de observância ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 506 - decisão reformada - prosseguimento do feito que se impõe - contraditório que deve ser observado a fim de que possa ser proferida sentença de natureza extrapenal caso não tenha ocorrido deliberação pelo CNJ - recurso provido... (Continua)

17 - TJSP CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A Ementa: CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente tem consequências, apenas, para a quantificação da sanção penal. Inaplicabilidade da decisão do STF trazida em sede recursal ao caso concreto. Condenação de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 82, §5º).

18 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

19 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.

20 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.