politica urbana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR 1.291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR 1.313, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E LEI COMPLEMENTAR 1.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, TODAS DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS

2 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 5570/11. Vício formal no processo legislativo. Ausência de participação do órgão colegiado de política urbana. Garantia da gestão democrática da cidade. Inconstitucionalidade de Lei Municipal que se impõe. Violação dos artigos 180, II, e 191, da Constituição Estadual. Ação procedente.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Tributário. Lançamento tributário. Município de Indaiatuba. Outorga onerosa do direito de construir. Reconhecimento, pela sentença, de que a cobrança reveste-se de caráter de imposto. Sentença reformada para afastar a natureza tributária da cobrança Precedente do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da cobrança. Inocorrência. A outorga onerosa do direito de construir é instituto jurídico e político para implementação da política urbana. Ausência de ilegalidade quanto à base de cálculo eleita. Recursos providos.

5 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DE ÁREAS DE PERÍMETRO URBANO - LEI COMPLEMENTAR 719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - PRELIMINAR - PLEITO, ADUZIDO PELO DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DE INGRESSO NO FEITO, COMO «AMICUS CURIAE, DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO (DAEE) - NÃO DEMONSTRADO LEGÍTIMO INTERESSE - PEDIDO INDEFERIDO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

6 - TJSP Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido

7 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ZONEAMENTO URBANO E USO DO SOLO - LEI 6.178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, QUE «ALTERA A LEI 4.944, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144, 180, II, 181, § 1º, E 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal.

«1. A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a utilização do instituto da operação interligada, ferramenta urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido. ... (Continua)

10 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

11 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

12 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

13 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. O impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

14 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor. Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada

15 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

16 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor. Com efeito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

17 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

18 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - PLANO DIRETOR - LEI 1.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E LEI COMPLEMENTAR 1.936, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 180, I, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POLÍTICA URBANA - art. 4º, VII, ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL 11.181/2019 - DEFINIÇÃO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO (CABAS) EQUIVALENTE A 1,0 (UM INTEIRO) PARA TODO O MUNICÍPIO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ANEXO XVII DO NOVO PLANO DIRETOR - UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE ESTABELECIDO PELA NORMA REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE COEFICIENTE COM FUNDAMENTO NA INCLUSÃO DE IMÓVEIS EM REGIÃO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (OUC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei Municipal 11.181/2019, que instituiu o novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, não admitiu, em qualquer de seus dispositivos, a utilização dos coeficientes previstos na Lei Municipal 7.165/1996, atualmente revogada, adotando como regra de transição os Coeficientes de Aproveitamento Básico - CAbas previstos em seu próprio Anexo XVII ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de Sertãozinho. Processo legislativo submetido à participação popular. Aprovação de projeto substitutivo que, a despeito de alterações significativas no projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos munícipes. Manobra política adotada que subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente. Participação popular na criação de leis versando sobre política urbana local que não constitui mera formalidade ritual passível de convalidação. Inteligência do CF/88, art. 29, XII, regulamentado pelo Estatuto das Cidades, e do art. 180, II, da Constituição Estadual. Vício insanável configurado. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da referida lei complementar municipal.