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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar n 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.  

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo de funções que impõe a observância do teto remuneratório isoladamente para cada cargo ou função, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL QUE EXERCE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/69. ESCRIVÃO DE POLICIA. DIREITO A SER ESTENDIDO A TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE TRABALHEM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.

1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Recurso provido. 

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Atividade policial. Não se vê, ante os elementos de que a policia dispunha no momento, erro ou dolo na prisão em flagrante com base no Lei 6368/1976, art. 12. Improcedência. Recurso improvido.

12 - TJSP RI. Fazenda Estadual. Policia Militar. RETP. Portaria CMTG PM 1-4.02.11. Vencimento integral. Adicional de insalubridade. Não incorporação. Recurso da FESP Provido

13 - STJ Administrativo. Integrante da policia militar e corpo de bombeiros do antigo distrito federal. Transferência para o estado da guanabara. Lei 5.959/73. Ausência de vínculo com a União. Norma revogada expressamente pela Lei 10.486/2002, art. 68.

1 - Com a mudança da capital federal para... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046.  Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046.  Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - STF HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. CRIMES PRATICADOS EM SOCIEDADE CIVIL COM REPERCUSSAO POSSIVEL SOBRE A UNIÃO. INQUERITO EM CURSO NA POLICIA FEDERAL. O STF JA DECIDIU QUE A REGRA DO ART.

4. DO CPP NÃO AFASTA SEQUER A ATUAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL EM CIRCUNSCRIÇÕES DISTINTAS, SE O CRIME COMETIDO EM UMA REPERCUTE NA OUTRA. CRIMES COM REPERCUSSAO NA ORBITA FEDERAL. ASSIM NÃO FOSSE, A AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O RÉU EXCLUIRIA A NULIDADE DO INQUERITO, POIS A COMPETÊNCIA NÃO SE DETERMINA NA FASE INQUISITORIA. ORDEM INDEFERIDA.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

20 - TJSP CONCURSO INTERNO DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO.

Candidato eliminado do certame por não ter apresentado de forma tempestiva a inspeção anual de saúde (IAS) e o teste de aptidão física (TAF). Prazo até o dia anterior à publicação do edital (publicado em 06 de junho de 2021). Portaria do CMT G PM 1-3/02/20, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a regularização para fins de promoção na carreira. Ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)