plantao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANTÃO JUDICIÁRIO - Ação de divórcio - Fixação de alimentos entre cônjuges - Interposição de agravo de instrumento durante o Plantão Judiciário - Decisão recorrida fundada em descabimento da apreciação do recurso em regime de plantão - Inconformismo - Alegação de que, embora correto o entendimento de que a matéria não figura na lista de competência do regime de plantão judiciário de segundo grau, a decisão recorrida deveria ao menos ter apreciado o pedido de suspensividade da decisão de primeiro grau - Inadmissibilidade - Pretensão da parte de obter decisão que as normas não incluíram na competência do Plantão Judiciário de Segundo Grau - Se não cabe agravo de instrumento para discutir alimentos provisórios entre cônjuges durante o plantão, por consequência não cabe apreciar durante o plantão o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que durante o plantão a única providência cabível, para as matérias previstas nas normas, é exatamente conceder medida urgente e não o subsequente processamento do recurso com o devido contraditório, o que cabe ser feito na Câmara à qual vier a ser distribuído o recurso - Art. 1.128, das NSCGJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PERCENTUAIS SOBRE NÍVEL INICIAL DO CARGO. 1. A Lei Complementar Municipal 3.008/2019, que dispõe sobre o sistema de plantão, modificou legislações anteriores estabelecendo que a Gratificação por Plantão Realizado - GPR deve ser paga nos percentuais estabelecidos sobre nível inicial do cargo. 2. Revogação expressa das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - GPR. PERCENTUAIS SOBRE NÍVEL INICIAL DO CARGO. 1. A Lei Complementar Municipal 3.008/2019, que dispõe sobre o sistema de plantão, modificou legislações anteriores estabelecendo que a Gratificação por Plantão Realizado - GPR deve ser paga nos percentuais estabelecidos sobre nível inicial do cargo. 2. Revogação expressa das legislações anteriores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO INDEFERIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL MAJORAÇÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM RENOVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA EM SEDE DE PLANTÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. EM VERDADE, O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO HÁ QUALQUER INTERLOCUTÓRIA A SER REVISTA EM GRAU RECURSAL. A TODA EVIDÊNCIA, TANTO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANTO AQUELA PROLATADA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO APRECIARAM O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE, COMO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O JUIZ DE PLANTÃO, TAL PEDIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO NATURAL COMPETENTE, NÃO SENDO O CASO DE ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO, COMO CONSTOU DA DECISÃO DA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO. ASSIM, PERCEBA-SE QUE TAIS DECISÕES TÃO-SOMENTE INDEFERIRAM A SUA ANÁLISE NA SEARA ESTREITA DO PLANTÃO JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É DEVERAS APERTADA. POR OPORTUNO, INSTA REGISTRAR QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL DO CASO, TENDO, NO ENTANTO, SIDO REQUERIDO O ARRESTO DE VALORES PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, O QUE JÁ FOI DEFERIDO POR AQUELE JUÍZO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A REFERIDO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL COMPETENTE, CUJA DECISÃO PODERÁ SER DESAFIADA POR NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA HORA PLANTÃO. LEGISLAÇÃO posterior. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO CARGO. INAPLICABILIDADE. A Lei 9.253/2017 alterou o valor da hora plantão dos cargos que especifica, deixando de fora o ocupado pela autora. Aplicabilidade da Lei 8.596/14, que faz referência expressa. Ausência de antinomia, pois as leis tratam de cargos distintos. Sentença mantida. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA HORA PLANTÃO. LEGISLAÇÃO posterior. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO CARGO. INAPLICABILIDADE. A Lei 9.253/2017 alterou o valor da hora plantão dos cargos que especifica, deixando de fora o ocupado pela autora. Aplicabilidade da Lei 8.596/14, que faz referência expressa. Ausência de antinomia, pois as leis tratam de cargos distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS AMPARADA PELOS arts. 7º, VIII E XVII, DA CF/88, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 39, § 3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLANTÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Regime de plantão. Período correspondente ao expediente de trabalho e à noite. Compensação. Ausência de previsão legal. Não comprovação do serviço noturno. Direito líquido e certo não configurado. Recurso improvido.

«1. A Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais e a Resolução 395/02, disciplinam que o regime de plantão se daria apenas aos sábados, domingos e feriados, garantindo aos servidores a compensação dos dias trabalhados neste período. A Portaria 1.320/2002, por sua vez, acrescentou o regime especial de trabalho das 18 às 8 horas em dias úteis. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

8 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo das férias e do seu respectivo terço constitucional. 2. Sentença de improcedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo das férias e do terço constitucional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo das férias e do seu respectivo terço constitucional. 2. Sentença de improcedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo das férias e do terço constitucional de férias. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido.

9 - TJSP Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e art. 9º da Ementa: Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e Lei Complementar 1.176/2012, art. 9º - Devida a retificação da base de cálculo do décimo terceiro salário e férias por força do que reza os arts. 7º, VIII, e XVII, da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos em decorrência da prevista contida no art. 39, §3º, do texto constitucional - Plantão - Natureza jurídica remuneratória - Condenação da Fazenda ao pagamento retroativo da diferença - Sentença reformada - Recurso provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em plantão judicial que negou a tutela requerida. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidora pública municipal. Sentença parcialmente procedente. Apelação interposta pelo réu. Pedidos de pagamento de verbas não pagas, como adicional por tempo de serviço (triênio), adicional de insalubridade, gratificação de plantão, adicional de 1/3 de férias de 2018, 13º salário parcial de 2015 e reembolso de valores descontados para custeio do PASMH. Alegações do apelante de ausência de comprovação dos direitos pleiteados e impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade devido à falta de laudo pericial e comprovação do regime de plantão. Ônus probatório do Município. Comprovação da autora quanto ao exercício em ambiente insalubre e regime de plantão, bem como não pagamento das verbas trabalhistas. Lei Complementar 11/2012, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Cabo Frio. Precedentes do TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidora pública municipal. Sentença parcialmente procedente. Apelação interposta pelo réu. Pedidos de pagamento de verbas não pagas, como adicional por tempo de serviço (triênio), adicional de insalubridade, gratificação de plantão, adicional de 1/3 de férias de 2018, 13º salário parcial de 2015 e reembolso de valores descontados para custeio do PASMH. Alegações do apelante de ausência de comprovação dos direitos pleiteados e impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade devido à falta de laudo pericial e comprovação do regime de plantão. Ônus probatório do Município. Comprovação da autora quanto ao exercício em ambiente insalubre e regime de plantão, bem como não pagamento das verbas trabalhistas. Lei Complementar 11/2012, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Cabo Frio. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º SALÁRIO - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Não comprovação de que a atividade preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a atividade desenvolvida pelo agravante a título de «plantão de galeria» e «auxiliar de plantão de galeria» não preenchem os requisitos necessários à concessão da remição pelo trabalho. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO TIRADENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VERBA DE PLANTÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Servidoras Estaduais da Secretaria de Saúde. Plantão. Sentença que julgou procedente em parte pedido de inclusão dos valores recebidos a título de plantão no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Inconformismo da Fazenda Estadual. Valores recebidos de forma contínua e habitual que se incluem na remuneração do servidor. Inteligência do disposto nas Leis Complementares Ementa: Servidoras Estaduais da Secretaria de Saúde. Plantão. Sentença que julgou procedente em parte pedido de inclusão dos valores recebidos a título de plantão no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. Inconformismo da Fazenda Estadual. Valores recebidos de forma contínua e habitual que se incluem na remuneração do servidor. Inteligência do disposto nas Leis Complementares Estaduais nos 1.157/2011 e 1.176/2012, conforme art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Inclusão na base de cálculo que não configura incorporação (art. 39, §9º, Constituição da República). Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROTOCOLO EM PLANTÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Delegado. Policial civil. Df. Adicional noturno. Regime de plantão. Cabimento. Agravo regimental não provido. 1. É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente.

2 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ENFERMEIRA PLANTONISTA. SERVIDORA EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL DE 1/3. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRAS ESPÉCIES DE ENFERMEIROS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

20 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. PRETENSÃO DE CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. REGIME DE PLANTÃO. HORAS DE SOBREAVISO . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS DE SOBREAVISO. Aparente contrariedade à Súmula 428/TST, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que « a permanência do empregado em regime de plantão para atendimento de eventuais chamados, só por si, não equivale a sobreaviso ou prontidão, e menos ainda à disposição do empregador aguardando ou executando ordens como se em serviço efetivo estivesse «. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante laborava em regime de plantão, de sorte que, ao indeferir o pagamento de horas relativas período de sobreaviso, o Tribunal Regional contrariou o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 428/TST, II. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)