Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO COM BASE EM ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO CONFECCIONADO PELA CASA PRISIONAL. ATIVIDADE DE PLANTAO DE GALERIA FOI REGULARMENTE CERTIFICADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEP, art. 129. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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