pessoa juridica sem fins lucrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - A

pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, CPC, art. 98 e Tema 481 do C. STJ - Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Concessão. Admissibilidade. Dispensa da prova da incapacidade econômica, por envolver pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Ausência de documentação nos autos que possam comprovar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente. Decisão agravada que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Concessão do benefício. Admissibilidade. Demonstração da peculiar insuficiência de recursos. Necessidade. Circunstância que não se confunde com a ausência de fins lucrativos. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

Insurgência da autora, ora agravante, a qual é instituição filantrópica, contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade processual. O CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstre a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Documentação acostada aos que permitem a conclusão de que a ora recorrente reune condições de arcar com as custas processuais e despesas judiciais sem comprometer a sustentabilidade de suas atividades. Indeferimento da gratuidade processual mantido. Decisão agravada que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade.

«1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente. Concessão. Admissibilidade. Dispensa da prova da incapacidade econômica, por envolver pessoa jurídica sem fins lucrativos. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO.

Documentação apresentada que não demonstra suficientemente a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Súm. 481 do STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de Justiça à Autora em Ação de Cobrança. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da corte especial.

1 - O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas - com ou sem fins lucrativos - apenas se comprovarem que dele necessitam. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

11 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei 1.060/50. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova.... (Continua)

12 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da corte especial.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, a qual entende que, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, há necessidade de esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, não bastando a simples declaração de pobreza.... (Continua)

14 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... (Continua)

15 - TJSP Custas. Preparo. Entidades sindicais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Hipótese de causa diretamente relacionada com a atividade sindical na defesa dos associados. Recolhimento tardio. Relevação.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica.

«1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da necessidade devida. Súmula 481/STJ. Prova ausente. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.