Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica.
«1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. ... ()
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