pessoa fisica conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA -

Valor de R$ 67.563,45, bloqueado em conta bancária da pessoa física e da empresa executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executados que deixaram de indicar, tal como lhes competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - CPC, art. 829, § 2º - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento inferiores a 40 salários-mínimos, destinada a preservar o montante guardado ou investido por pessoas físicas - Hipótese de impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas - Executado pessoa física não comprovou que os valores bloqueados na conta corrente de sua titularidade eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP desta Câmara - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do CPC/1973, art. 649. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Sandoval Benedito Hessel e Hessel & Hessel Consultores Associados S. S. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por Ivan Luiz Castrese, indeferiu o pedido de impenhorabilidade e nulidade processual, bem como o desbloqueio de valores bloqueados judicialmente. Os agravantes alegam que os valores penhorados têm natureza alimentar e que a decisão foi proferida sem intimação regular. Requerem a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da decisão para o reconhecimento das nulidades e a liberação dos valores. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - Descabimento - Hipótese em que não há elemento de convicção que demonstre que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários dos funcionários da empresa - Ausência de demonstração da impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV) - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA.

A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X destina-se exclusivamente às pessoas físicas, com o objetivo de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Possibilidade de penhora sobre valores mantidos em conta corrente da empresa. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE

Os honorários advocatícios não são mais considerados prestação alimentícia para fins de excepcionar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais (CPC/2015, art. 833, IV e §2º). Precedente recente da C. Corte Especial do C. STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Direto civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora de valores de empresário individual. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de rejeição de impugnação à penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa individual do executado. A questão em discussão consiste em saber se a penhora levada a efeito é regular. Ausente distinção patrimonial da pessoa física cadastrada no CNPJ com natureza jurídica de «Empresário Individual, sendo certo que a inscrição no CNPJ é autorizada somente para fins tributários. Não havendo como dissociar o patrimônio da empresa ao da pessoa física, desnecessária, no caso, aferição da natureza dos valores bloqueados, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres.  Recurso provido. Decisão reformada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Ausência de demonstração de que o valor seria utilizado para o pagamento de verba alimentar - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de conta. Indeferimento. Inconformismo do devedor. Conta corrente. Utilização para recebimento de quantias, além do recebimento de salário. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Movimentação compatível com o uso habitual de conta-corrente por pessoa física. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta corrente e crédito pré-aprovado. Pessoa física interveniente garantidor da pessoa jurídica. Regularidade da inscrição. Réplica não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória. Movimentações realizadas pela agravante pessoa física que caracterizam uma conta corrente. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, Xafastada. Dinheiro à disposição da devedora desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade do coexecutado, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada ou o sustento do coexecutado e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, uma suposta confusão patrimonial (e de recursos) entre sócio e sociedade. Os recursos da pessoa jurídica não poderiam se encontrar na conta corrente da pessoa física. Cabível, ainda, a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência da parte. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos opostos com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Manutenção da multa. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança da pessoa física executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação da intenção de poupar - Recurso improvido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelas executadas, ora agravantes, que objetivava o desbloqueio de valores bloqueados de suas contas correntes, pelo sistema «Sisbajud". ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Citação. Nulidade. Ocorrência. Aviso de recebimento recebido por terceira pessoa estranha à lide. Réu pessoa física. Inobservância do disposto no CPC, art. 248, § 1º, que exige, em casos análogos, que a carta seja recebida pela própria pessoa a ser citada, o que não restou comprovado na hipótese. Nulidade insanável verificada. Desnecessidade, porém, de refazimento do ato citatório, vez que o réu já se encontra devidamente representado nos autos. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente dos executados, pessoas jurídica e física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante pessoa física - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação de que a importância bloqueada seria usada para pagamento de fornecedores ou funcionários e que inviabilizaria a manutenção das atividades da empresa - Constrições mantidas - Recurso improvido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR «RESERVA FINANCEIRA POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ENQUANTO PESSOA FÍSICA, ASSIM COMO PEDIDO DIRECIONADO AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - QUESTIONAMENTO DIRIGIDA APENAS AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE, AINDA QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA RECORRENTE, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM, OU MESMO O INTUITO DE CONSTRUIR «RESERVA FINANCEIRA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual para afastamento da cláusula que determina a solidariedade do titular da pessoa jurídica no pagamento das obrigações por esta contratadas; de indenização por danos morais; em caráter subsidiário, de limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 10% dos rendimentos do autor. ... (Continua)

41 - TJSP agravo de instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM conta corrente - FUNDAMENTO - quantia - impenhorabilidade - art. 833, IV e X, DO cpc - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente de pessoa física. Alegação de impenhorabilidade de valores. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação das hipóteses previstas no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EResp 1.330.567/RS) - Existência de elementos indicando os modestos ganhos do recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de salários, na função de conferente de estoque, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Relativização da regra restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que não restou demonstrado, in casu - Decisão reformada - Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EResp 1.330.567/RS) - Existência de elementos indicando os modestos ganhos do recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de salários, na função de vendedor, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Relativização da regra restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que não restou demonstrado, in casu - Decisão reformada - Recurso provido

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.

47 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, VERBAS NA CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Pessoa jurídica. Bloqueio em conta corrente. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela possibilidade da penhora dos valores encontrados na conta corrente da empresa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação monitória - Determinação, na origem, de desbloqueio de valores localizados em conta bancária de pessoa física - Insurgência - Descabimento - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Penhora em saldo de conta-corrente da executada, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados eram decorrente do pagamento de pensão alimentícia de sua filha. Ademais, no item «4 do acordo celebrado entre as partes (fls. 62/72 dos de origem) ficou convencionado que os valores bloqueados através do sistema Sisbajud ficariam retidos e seriam levantados pela agravada (exequente) e seriam amortizados no saldo residual a pagar. Não cabe agora a agravante alegar impenhorabilidade daquele valor. ... (Continua)