Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA.
A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X destina-se exclusivamente às pessoas físicas, com o objetivo de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Possibilidade de penhora sobre valores mantidos em conta corrente da empresa. Decisão mantida. ... ()
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