pena continuidade delitiva
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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.6700

1 - STJ Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.


«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum, pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1051.2319.4279

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Unificação da pena. Continuidade delitiva. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. Não é possível a averiguação da continuidade delitiva, nesta via estreita, se, para tanto, é necessário o amplo revolvimento do material fático probatório, como in casu (precedentes). Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 903.8073.0635.5739

3 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso

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Doc. LEGJUR 238.0411.0600.2545

4 - TJSP "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.


Pretendida unificação de penas, bem como reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Impetrante/paciente alega que preenche os requisitos da continuidade delitiva, referindo que os crimes foram praticados em curto espaço de tempo. Condenações em ambos os processos já confirmadas por esta Corte. Execuções unificadas recentemente, para prosseguimento de execução. Inexistência de qualquer análise sobre a pretendida continuidade, não surgindo decisão caracterizadora de suposto constrangimento nem efetiva e indicada autoridade coatora, sendo inviável qualquer decisão direta por esta Corte, sob pena de supressão de jurisdição. Inexistência de qualquer constrangimento ao direito de ir e vir do ora paciente. Uso inadequado do remédio constitucional. Ausência de manifesta ilegalidade, repete-se, relacionada à liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1422.8120

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, por duas vezes. Unificação da pena. Continuidade delitiva específica. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva se é necessário, como in casu, o amplo revolvimento do material fático probatório o que, nesta estreita via, mostra-Se incabível (precedentes).


Habeas corpus denegado.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6501.6884

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Número impreciso de vezes. Fração de aumento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.


Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.5000

7 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.


«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2643.3007.2000

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo. Pena. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Descabimento de análise. Agravo desprovido.


1 - A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto de análise pela instância primeva, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0005.3700

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Número de infrações.


«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.1800

10 - TJMG Extorsão. Penal. Extorsão. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Tipicidade caracterizada. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Pena de multa. Cálculo. Aplicação do CP, art. 71. Redução que se impõe. Recurso provido em parte


«- Inacolhível a absolvição, por atipicidade, se há provas da grave ameaça cometida contra a vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3981.9141

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.


1 - Não se conhece do recurso especial quando o pleito referente à continuidade delitiva não foi analisado pela instância a quo, por ter sido deduzido de forma genérica no recurso de apelação, ressentindo-se, assim, do requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0953.4525

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Individualização da pena. Continuidade delitiva. Regime prisional. Agravo desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2388.4770

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido (hc 798.883/SP). Processamento. Inviabilidade. Causídicos que descumprem o dever de lealdade com esta corte superior de justiça (art. 2º, II, do código de ética e disciplina da oab).


Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5929.8641

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes no período de 3 anos. Aumento de 1/2 justificado. Agravo não provido.


1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas constantes dos autos, que os fatos ocorreram inúmeras vezes no período de 3 anos, de modo que seria cabível, inclusive, a adoção de quantum maior de exasperação pela continuidade delitiva. Inverter tal entendimento é providência que não cabe na estreita via do writ, por demandar revolvimento fático probatório dos autos. 2. N os crimes sexuais que ocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, não se exige o número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do mínimo.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2394.9423

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.


- Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, quinta turma, julgado em 5/12/2019, DJE 17/12/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5629.0590

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva verificada pela corte de origem. Inviável a alteração do entendimento. Reexame de provas. Fração proporcional à quantidade de crimes. Agravo desprovido.


1 - A s instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, constataram que as condutas se deram de forma reiterada, motivo pelo qual aplicaram a continuidade delitiva. Pretender conclusão diversa seria inviável nesta estreita via do habeas corpu s, que não permite o revolvimento fático probatório dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1954.1194

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório (HC 535.812/DF, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8004.1900

18 - STJ Recurso especial. Corrupção de menores. CP, art. 218. Redação antiga alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos. Descriminalização da conduta. Dosimetria de pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Quantidade de crimes praticados. Proporcionalidade.


«1. Após a edição da Lei 12.015/2009, a conduta de corrupção sexual de maiores de 14 anos e menores de 18 anos deixou de ser considerada típica, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5728.1640

19 - STJ Agravo regimental no. Crimes de furto habeas corpus qualificado e de emissão de duplicata simulada. Revisão da pena. Continuidade delitiva. Impetrado mandamus concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.


1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1381.8000.0300

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Duplo homicídio simples. CP, art. 121, «caput. Dosimetria. Exasperação da pena. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Inviabilidade.


«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()

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