pedido de absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ABSOLVICAO - MATÉRIAS JA ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

2 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Apelante denunciado e condenado por infração aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e de receptação qualificada. Pedido de absolvição do apelante, por negativa de autoria. Inocorrência. Conjunto probatório. Delito de receptação. Pedido de absolvição. Improcedência. Comprovação da conduta criminosa do agente. Manutenção da sentença hostilizada. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime do estatuto do idoso. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 304. Pedido de absolvição. Pleito não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido de absolvição não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Ordem não-conhecida.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal indeferida pelo tribunal a quo. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A análise do pedido de absolvição formulado pelo paciente requer exame aprofundado de todo o conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição dos tipos penais não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 158, «caput. Crime configurado nos autos. Grave ameaça demonstrada. Pedido de absolvição rejeitado.. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Da análise do conjunto probatório, depreende-se que o acusado realmente praticou o crime descrito na denúncia, restando demonstrado que ele constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, amoldando-se sua conduta, à perfeição, ao tipo penal do CP, art. 158. Impossível, portanto, o acolhimento do pedido de absolvição formulado no recurso.... (Continua)

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33, caput, daLei 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inadmissível na via eleita. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundad o dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto de provas.Inépcia da denúncia. Preclusão. Ordem denegada. 1) a questão relativa à inépcia da denúncia não pode ser analisada, porque alegada somente após a prolação de decisão condenatória, quando já atingida pelo instituto da preclusão. 2) o pedido de absolvição formulado pelo paciente exige revolvimento de todo o conjunto probatório, inviável em tema de habeas corpus. 3) coação ilegal não comprovada. 4) ordem denegada.

20 - TJSP Apelação criminal. EXTORSÃO MAJORADA - Pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto da prova que foi bem analisado - Delito reconhecido devidamente caracterizado - Pedido alternativo desclassificação para a figura da receptação - Descabimento - Pedidos subsidiários pelo reconhecimento da tentativa, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Recurso desprovido