organizacao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Participação de menores. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência a que o paciente integraria organização criminosa, afirmando que a liberdade dos acusados perpetuaria a atuação da organização criminosa em análise, a qual conta com a participação de menores de idade na atuação da organização criminosa, pois há indícios de que a organização criminosa se utilize de diversos adolescentes para realizarem as tarefas de 'olheiros', venda direta e mensageiros, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Pcc. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na referência a que o paciente integra organização criminosa, afirmando que os acusados integram a organização criminosa PCC e que os crimes em tese praticados pelos acusados são gravíssimos, eis que são modalidades de delitos de aguda agressão social e que demonstram a periculosidade exacerbada daqueles que neles se envolvem, ainda mais se considerados que foram supostamente praticados por integrantes de organização criminosa conhecida também por praticar julgamentos em razão de condutas adotadas contrárias aos valores por ela defendidos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prevaricação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Milícia armada. Policiais militares.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em exame  ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper ou frear a atividade criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Organização criminosa e Medicamento de procedência ignorada - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório demonstrando a integração e a participação dos apelantes em organização criminosa - Estrutura organizada com divisão de tarefas - Apelantes que recebiam e enviavam informações e solicitações de dentro do presídio - Crime de organização criminosa caracterizado - Apreensão de medicamentos com a procedência ignorada de propriedade de Edilson - Condenação mantida - Dosimetria - Incidência de acréscimos diferenciados sobre as penas carcerária e pecuniária que reclama justificação convincente - Inocorrência - Aplicação da mesma fração de aumento para as duas espécies de reprimenda - Fração de 2/3 suficiente - Péssimos antecedentes dos réus e perigosa e violenta organização criminosa a recomendar exasperação significativa - Regime fechado necessário - Periculosidade social dos apelantes e gravidade do crime que recomendam enérgica interferência estatal na aplicação da pena - Precedentes - Recursos parcialmente providos.

9 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «omertà". Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Roubo de cargas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Envolvimento de adolescentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Organização criminosa. Negado provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ARRIMO EM FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO NOS EXTATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Operação planum. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses legais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de envolvimento da Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. O afastamento do dinheiro de sua origem ilícita era feito por vários agentes, entre eles a ora Paciente - que, segundo consignado a decisão, tinha pleno conhecimento dos negócios de um dos coordenadores, «atuando em sinergia com este e em mesmo patamar hierárquico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Disparo de arma de fogo. Atipicidade da conduta de organização criminosa. Demais integrantes não identificados. Desnecessário. Agravo regimental desprovido.

1 - a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º prevê que a organização criminosa é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de os pacientes integrarem organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sendo o primeiro paciente apontado como um dos chefes do grupo criminoso, enquanto a segunda paciente, irmã de Xinaik, foi apontada como participante da referida organização criminosa e responsável por diversos crimes contra a administração pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. Consta dos autos que, entre junho de 2019 a junho de 2020, o grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos concretos que indiquem ser o réu integrante de organização criminosa. Agente na condição de «mula. Fração aplicada em 1/6. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)