Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Organização criminosa e Medicamento de procedência ignorada - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório demonstrando a integração e a participação dos apelantes em organização criminosa - Estrutura organizada com divisão de tarefas - Apelantes que recebiam e enviavam informações e solicitações de dentro do presídio - Crime de organização criminosa caracterizado - Apreensão de medicamentos com a procedência ignorada de propriedade de Edilson - Condenação mantida - Dosimetria - Incidência de acréscimos diferenciados sobre as penas carcerária e pecuniária que reclama justificação convincente - Inocorrência - Aplicação da mesma fração de aumento para as duas espécies de reprimenda - Fração de 2/3 suficiente - Péssimos antecedentes dos réus e perigosa e violenta organização criminosa a recomendar exasperação significativa - Regime fechado necessário - Periculosidade social dos apelantes e gravidade do crime que recomendam enérgica interferência estatal na aplicação da pena - Precedentes - Recursos parcialmente providos.