omissao legislativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente mandado de injunção. A sentença reconheceu a omissão legislativa do Município de Olímpia em regulamentar direito previsto na Emenda Constitucional 103/2019, determinando a edição de norma legal no prazo de 90 dias. O Município sustenta que a norma constitucional é autoexecutável, enquanto o Sindicato alega a ausência de legislação regulamentadora que assegure a inclusão da variação de carga horária no cálculo da aposentadoria dos servidores. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de injunção. Omissão Legislativa. Servidor Público do Município. Portador de deficiência física. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de norma regulamentadora. Omissão legislativa configurada. Concessão da ordem, aplicando-se, em analogia, a Lei Complementar Federal 142/2013.

3 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração para conceder aposentadoria especial devido a omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração em conceder aposentadoria especial devido à omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de inexistência de omissão legislativa, tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional de Projetos de Lei que regulamentam o CF/88, art. 40, I e III. Omissão legislativa configurada. Precedentes. 3. Negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. 4. Deferida parcialmente a ordem para determinar à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria especial do servidor público à luz da disciplina conferida pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração em conceder a aposentadoria especial devido à omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração em conceder aposentadoria especial devido à omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.

«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.

«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão legislativa. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. ANTT. Resolução. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer que a ausência de previsão de prazo para alegações finais na Resolução 442/2004 da ANTT não importa em omissão legislativa a admitir a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/1995 e Lei 10.233/2001. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão legislativa. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. ... (Continua)