Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.