ofensa moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Cobrança, por telefone, de dívida inexistente. Ofensa moral não configurada.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem. Topless praticado em cenário público. Divulgação sem caráter sensacionalista. Inexistência de ofensa moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. (...) Na espécie, a recorrida divulgou fotografia, sem chamada sensacionalista, de imagem da recorrente praticando topless «numa praia lotada em pleno feriado (fl. 196). Isto é, a própria recorrente optou por revelar sua intimidade, ao expor o peito desnudo em local público de grande movimento, inexistindo qualquer conteúdo pernicioso na veiculação, que se limitou a registrar sobriamente o evento sem sequer citar o nome da autora. Assim, se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução sem conteúdo sensacionalista pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Portanto, «in casu, não há qualquer ofensa moral. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de mútuo. Inobservância à proposta aceita pelo consumidor. Rescisão mantida. Simples dissabor de um negócio frustrado, sem outras consequências capazes de abalar a honra da vítima. Inexistência de ofensa moral indenizável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de água interrompido em virtude de débitos pretéritos. Pretendida indenização. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Reparação indevida. Mero dissabor cotidiano não dá lugar à reparação por suposta ofensa moral. Sentença mantida. Recurso nesse tópico improvido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Irrelevância. Autor com diversos outros registros negativos como mau pagador. Ofensa moral. Impossibilidade. Indenização indevida. Súmula nº: 385 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta da requerida, que deixou de cumprir determinação judicial. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de internet. Sucessivas interrupções, sem aviso prévio, do serviço contratado. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária. Ofensa moral caracterizada. Valor arbitrado em patamar razoável que não comporta alteração. Recursos improvidos.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Configurado correto o protesto relativo a financiamento de veículo, em decorrência de atraso no pagamento de prestações, conforme assumido pelo próprio devedor, inadmissível o atendimento do pedido de indenização por ofensa moral, legitimada que estava a instituição financeira em promover o apontamento. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. PLANO DE SAÚDE. ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta das requeridas, que deixaram de emitir os boletos referentes às mensalidades do plano de saúde. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais configurada - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato. Arrendamento mercantil firmado com terceiro mediante fraude. Banco de dados. Remessa indevida da autora no cadastro de inadimplentes, mesmo após notificação enviada pela prejudicada. Ofensa moral caracterizada. Desnecessidade de comprovação de repercussão lesiva. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Necessidade de observância dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar por ato ilícito. Prevalência, no entanto, do entendimento jurisprudencial e doutrinário de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, haja vista que mero aborrecimento, dissabor ou frustração não são suscetíveis de configurar ofensa moral. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa de recebimento de cheque para pagamento em travessia marítima (balsa). Alegação de constrangimento decorrente da determinação do responsável para que autor se retirasse da fila de ingresso na embarcação. Não obrigatoriedade do credor em receber pagamento por meio de cheque. Conduta que não causa ofensa moral. Admissão de ocorrência de mero dissabor. Dano moral controverso e não comprovado pelo autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da ofensa moral praticada pelo réu. Assédio sexual. CP, art. 216-A.

«A prova constante dos autos é suficiente para atestar a verossimilhança da tese esposada na inicial, valendo considerar que em casos de assédio sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, porquanto os atos que o caracterizam geralmente ocorrem na clandestinidade, circunstância essa que dificulta a comprovação do ilícito. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrente/autora no cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do nome durante cinco meses após adimplemento da dívida. Prazo razoável para baixa em cadastros de maus pagadores é de cinco dias e a permanência injustificada gera dano moral presumido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação arbitrada em dez mil reais. Montante em patamar razoável e compatível com a ofensa moral. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizada por instituição financeira ação de busca e apreensão de veículo ante inadimplemento de parcelas por parte do comprador, inexiste efetiva ofensa moral a este se, ao verificar a financiadora, a regularização do pagamento das prestações no decurso da demanda, requer a restituição do bem à parte contrária adquirente logo após a confirmação dos pagamentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrada a ausência de condições mínimas para uma existência digna, se não houver limitação do poder, inexistindo liberdade e autonomia, igualdade e os direitos fundamentais deixarem de ser minimamente assegurados, a dignidade da pessoa humana estará violada, pois ela se torna objeto de arbítrio e injustiças. Nesse diapasão, sofre ofensa moral resultante da ofensa à dignidade o empregado que dedica sua força de trabalho ao empreendimento demandado mas não recebe salários por mais de dois meses após os quais é dispensada e nada é quitado a título de as verbas rescisórias.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta do requerido, que ingressou com ação reivindicatória em face da autora. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de conduta abusiva do requerido. Exercício regular de direito. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausentes indícios de que usuário de computadores coletivos mantidos por municipalidade tenha sofrido humilhação e constrangimento ao ser impedido de usar equipamentos em decorrência de comportamento inadequado no dia anterior àquele da proibição, inadmissível venha a ser indenizado por suposta ofensa moral. Ônus demonstrativo do fato constitutivo do direito alegado não satisfeito. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Término de relacionamento afetivo entre as partes. Comportamento posterior da ré. Afirmativa de invasão da privacidade e da intimidade do ex-namorado, além de ter gerado ofensa à liberdade deste. Alegação de prática de ato ilícito. Desacolhimento. Estranho comportamento da ré narrado nestes autos, manifestando forte interesse em continuar informada sobre a vida do ex-namorado. Circunstância que apenas demonstra o inconformismo da ré com relação ao término do envolvimento amoroso. Descrição de situações que não demonstra a ofensa moral apontada nos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM PRECEDENTE AÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU AO CEDER CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DANO IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA (VÍTIMA DE ROUBO) - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 6.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR O RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recursos providos em parte... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Ocorrência de ofensa moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o aresto estadual, não se tratou de mero dissabor, mas de ato ilícito causador de danos morais, consistente no indevido bloqueio de ativos financeiros da parte autora. Essas ponderações, inclusive no tocante ao valor da indenização, foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Procedência parcial em primeiro grau para reconhecer a obrigatoriedade de pagamento de auxílio funeral. DANOS MORAIS. O inadimplemento contratual pode vir a gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Ação de indenização por danos morais com pedido liminar - Sentença de parcial procedência- Apelo da Instituição financeira. Apontamento regular do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Pagamento das parcelas acordadas com atraso. Dano moral inocorrente, bem como a preexistência de apontamento negativo - Inocorrência de ofensa moral à devedora, consoante Súmula 385/STJ - Multa pelo descumprimento de ordem que ora é afastada - improcedência da ação que é de rigor. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provid

27 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de pneu e roda de veículo estacionado no hipermercado da apelante. Obrigação de indenizar materialmente comprovada. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais estimados em oitocentos e quarenta reais que devem ser reparados. Dano moral, contudo, não caracterizado. Situação corriqueira em nosso país e a que todos estão sujeitos, como fatos do cotidiano, sem que haja nisto qualquer conotação de ofensa moral ou implicação de abalo psicológico. Sentença, nessa parte, alterada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - É causa bastante para ofensa moral a manutenção do nome de pessoa em cadastros de inadimplentes por tempo relevante após o pagamento do débito - Prazo de cinco dias excedido pelo credor Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - É causa bastante para ofensa moral a manutenção do nome de pessoa em cadastros de inadimplentes por tempo relevante após o pagamento do débito - Prazo de cinco dias excedido pelo credor para providenciar a baixa da restrição - Aplicação do quanto decidido no REsp. 1.424.792, julgado em 10/09/2014, no rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C atual CPC/2015, art. 1.036 e na Súmula 548/STJ - Quantum da reparação arbitrado com parcimônia em R$4.000,00 - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Ação de inexistência de débito cumulada com indenização. Falha no serviço que impossibilitou a utilização da linha telefônica ao fim a que se destinava, por mais de ano. Ofensa moral caracterizada. Indenização devida. Multa diária que tem como escopo a realização do direito material, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso da ré improvido e provido o do autor, com observação.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA DE DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 693,91 E SER INDENIZADA PELO DANO MORAL SUPORTADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DANO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. A cobrança indevida pode gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Não demonstração, ademais, da perda de tempo suficiente para gerar o dever indenizatório pretendido. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação de cheque visivelmente adulterado, em valor superior ao da emissão. Responsabilidade objetiva do banco, fundada na teoria do risco profissional. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II. Descuido e negligência de preposto do réu que possibilitou a compensação da cártula grosseiramente falsificada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa moral inerente ao próprio fato. Indenização devida ao correntista. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO DE SÓCIOS, COM A PERDA DO TÍTULO DE GRANDE BENEMÉRITO DO CLUB VASCO DA GAMA, SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO QUADRO SOCIAL, COM TODOS OS DIREITOS ANTERIORES À EXCLUSÃO. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE LESÃO OU OFENSA MORAL A AFETAR SUA DIGNIDADE OU HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO NO VALOR DE R$ 61,90 REFERENTE A SERVIÇO QUE A AUTORA NÃO CONTRATOU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 5.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Valor arbitrado. O dano moral é o sofrimento humano provocado pela violação aos valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa sua personalidade e estabelece sua conduta nas relações em sociedade, sendo cabível o deferimento de compensação pecuniária compatível à minimização do constrangimento íntimo ou da dor dele resultante. Na hipótese de acidente típico durante coleta de sangue de paciente soropositivo (HIV), uma vez caracterizada a culpa da reclamada, não há dúvida acerca da ofensa moral causada à reclamante. Assim é que, neste caso concreto, entendo não ter havido proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento de indenização de módicos R$ 3.000,00 para compensação de angústia e aflição pelo risco efetivo de ser contaminada com doença mortal, que resvalam, inequivocamente, para vida social e familiar da trabalhadora. Recurso ordinário provido para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

38 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.

«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, é insuficiente para se concluir pela ofensa moral, se não foram demonstrados desdobramentos desse ato na vida do trabalhador, que tenham ocasionado ofensa à sua honra, dignidade ou qualquer outro bem moral do empregado. Ausente o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do CC.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA DADO ORIGEM À DÍVIDA IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência da ré. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 435. Dano moral não caracterizado. Restrição cadastral não caracterizada, mas tão somente inserção da dívida junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, voltada à renegociação de débitos. Influência da anotação sobre o score do perfil de risco do autor, em específico, não devidamente evidenciada. Inexistência de ofensa moral indenizável. Sentença reformada quanto a esse aspecto, mantido o julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida

41 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Ausência de prova das ofensas. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«O exame global das provas indica que não há elementos seguros para justificar a ofensa moral ou as agressões da Sra. Marta não só em relação ao autor, como também em relação aos demais funcionários. A prova há de ser cabal e robusta para o reconhecimento do dano moral. Não há elementos para se indicar a presença do assédio moral. Se não há o elemento do ato, deixa de se justificar a existência do próprio assédio. E, por fim, o dano moral é questionável, notadamente, quando o próprio autor disse que nunca procurou orientação psicológica ou reclamações perante o Ministério do Trabalho ou a Delegacia Regional do Trabalho. Diante da inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, descabe a indenização por dano moral.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA DADO ORIGEM À DÍVIDA IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Relação contratual fraudulenta, firmada com utilização dos dados do autor. Ré que reconheceu expressamente que a fraude era inequívoca. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado que se afigura pouco abaixo do razoável, sendo o caso de alteração. Recurso provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dano moral. Não ocorrência. Apontamento. Título. Protesto. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o simples apontamento do título a protesto, não gera ofensa moral. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Cobrança de valores excessivos em duas faturas. Tentativas administrativas não atendidas. Ofensa moral caracterizada. Quantum indenizatório que deve atender aos propósitos da reparação, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recurso provido... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Lesão injusta. Indenização devida.

«Nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente^ assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem. Destarte, para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão injusta. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Comprovada a ofensa moral, como in casu, impõe-se a condenação à reparação pecuniária postulada.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESITTUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO AUTOR - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMO FATURADO (QUASE 40 VEZES SUPERIOR À MÉDIA DO DEMANDANTE) SEJA REGULAR E COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA INAUGURAL - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO IRREGULAR - OFENSA MORAL CONFIGURADA - REJEIÇÃO DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa moral atribuída, por condômina, ao condomínio-réu, no tocante à proibição de entrada de caminhonete para descarregamento de materiais de construção. Revelia. Dano moral, a despeito disso, não verificado. Necessidade de transporte de materiais de construção pela própria autora em razão do impedimento da entrada de caminhonete no condomínio que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sem dimensão para autorizar o sancionamento do réu por via de dever reparatório. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos significativos, não chegando ao ponto de causar constrangimento juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de valores tidos por indevidos, sem lastro contratual. Ofensa moral caracterizada. Temas superados. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se ajusta às consequências do caso, não comportando majoração. Recurso do autor desprovido... (Continua)