ofensa indireta a constituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa indireta ao texto constitucional não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o prosseguimento do recurso extraordinário.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

3 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

4 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ofensa indireta à Constituição. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Somente ofensa direta à Constituição Federal autoriza a admissão de recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais, o que afasta a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

6 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

7 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

8 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

9 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

10 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ofensa a normas processuais. Caracterização da ofensa indireta à Constituição. Conhecimento do RE que exige ofensa direta à Constituição. CF/88, art. 5º, LV e 93, IX. CPC/1973, art. 541.

«Alegação de ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. Ademais, a apreciação da matéria não prescindiria do exame da questão de fato, o que não é possível em sede extraordinária.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

12 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

13 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação de créditos tributários. Aplicação da taxa selic. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A análise de questões relativas à aplicação da Taxa Selic em matéria tributária, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

16 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

18 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

19 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

20 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)