ocupacao precaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Tese frágil que demonstra ocupação precária. Existência de comodato. Ausência de transformação da natureza precária da posse. Imóvel usucapiendo é objeto de ação expropriatória movida pelo Município. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação precária. Imóvel cedido em comodato verbal e gratuito. Notificação regular acerca da cessação do comodato. Inércia da requerida. Narrativa fática e prova documental. Elementos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Verdade formal que demonstra a ocupação precária do imóvel da parte-autora e o exercício possessório da parte-ré. A precariedade, como é cediço, não convalesce após o decurso do prazo de ano e dia. Pedido inicial improcedente, acolhida a pretensão possessória da parte-ré. Recurso desprovido, com observação.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação precária autorizada pela agravante durante o prazo concedido para que o agravado providenciasse os documentos pertinentes à demonstração de que atende aos requisitos para a aquisição do imóvel popular. Prazo transcorrido «in albis. Notificação para desocupação não atendida. Mera detenção. Posse não caracterizada. Esbulho possessório configurado. Recurso provido.

6 - TJSP Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em primeiro grau - Imóvel mantido em regime de condomínio em virtude da abertura de sucessão - Posse exercida pelo co-herdeiro Luiz que permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo autor - Ocupação precária, por mera tolerância - Ausência do direito - Incidência do art. 1.208, do Código Civil - Pedido de indenização por benfeitorias, objeto de ação própria, se o caso for - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJDF Ementa. DIRETO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO PROGRAMA HABITACIONAL DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

  ... (Continua)

9 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato que exonerou oficial interino de serventia extrajudicial. Designação precária. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Prévio processo administrativo disciplinar. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que, na hipótese de ocupação precária de cargo por designação, a Administração detém o poder de exonerar ad nutum o oficial interino da serventia extrajudicial a qualquer tempo, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, pois a nomeação visa atender exclusivamente ao interesse do Poder Público, mediante a observância dos critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo, na espécie, ofensa a direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Autores proprietários do bem - Canil, atividade comercial. - Réus Caseiros residem no imóvel - Profissionais remunerados. Encargos Trabalhistas quitados - Esbulho a partir da Notificação - Ocupação precária e injusta - Réus que ocupam o imóvel sem «animus domini - Autora Interditada, ausência de Prescrição - Sentença de procedência. - Inconformismo dos apelantes. - Ilegitimidade ante o falecimento da autora no curso do processo. Cerceamento de defesa, pedido da prova oral não atendido. Nulidade da notificação. Afastados - Provados os requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. R. decisão que deferiu a liminar pleiteada. Irresignação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em nome dos ocupantes da área. Ocupação precária em larga escala. Indeferimento nesta sede da concessão de efeito suspensivo, o que ensejou a concretização da desocupação. Perda do objeto neste aspecto. Discussão pendente, ainda, acerca da necessidade de expedição de edital de citação (CPC, art. 554, § 1º). Necessidade, sob pena de nulidade. Conhecimento parcial do recurso, com o provimento na parte conhecida... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes -

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

Presentes os requisitos legais do CPC, art. 561: demonstração da posse sobre o imóvel; ocorrência do esbulho em 12 de agosto de 2024; e resistência dos ocupantes à desocupação. Documentos e depoimentos colhidos em audiência confirmam que o imóvel foi parcialmente cedido à agravante por comodato, tendo esta deixado de residir no local há cerca de um ano, sendo atualmente ocupado por terceiros, sem qualquer prova de vínculo jurídico ou contribuição financeira. A ausência de elementos comprobatórios da posse legítima por parte da agravante ou dos atuais moradores revela a precariedade da ocupação. A urgência na concessão da medida liminar também se justifica diante do histórico de conflitos entre as partes e da condição de vulnerabilidade do agravado, idoso de 82 anos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que deferiu o pedido liminar para desocupação do bem em 10 dias - Requisitos do CPC, art. 561 - Caracterização - Provas produzidas evidenciam o direito invocado pela demandante - A princípio, a sublocação ou cessão de uso de espaço situado no imóvel da demandante sem consentimento dela não a obriga - A mera tolerância não implica em obrigação de respeitar pacto do qual não participou, não se demonstrando que não se trata de ocupação precária submetida ao interesse do proprietário e possuidor indireto - Notificação efetivada - O tempo estipulado para a desocupação é insuficiente, razão pela qual fixa-se o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). POSSE SEM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A POSSE EXERCIDA EM TAIS CONDIÇÕES NÃO OSTENTA ANIMUS DOMINI, POR SE TRATAR DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE BEM SUJEITO A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL E DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 183. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

18 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Concurso público. Candidatos aprovados para cadastro de reserva. Provimento indireto das vagas mediante contratação precária de trabalhadores terceirizados e estagiários para execução das tarefas do cargo objeto do concurso público. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Necessidade de demonstração de existência de postos de trabalho ocupados de forma precária em número suficiente a contemplar a posição classificatória dos reclamantes no certame.

«I. O fato de a Reclamada promover indiretamente, mediante contratação de trabalhadores terceirizados e estagiários, a ocupação precária de vagas para as quais houve concurso público não implica, por si só, o direito à nomeação de todos os candidatos aprovados para cadastro de reserva, sobretudo quando não demonstrada a existência de postos de trabalho ocupados por trabalhadores terceirizados e estagiários em número suficiente a contemplar a posição classificatória dos Reclamantes no certame. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU LIMINARMENTE TUTELA POSSESSÓRIA PARA REINTEGRAR O AGRAVADO NO IMÓVEL.

Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Não acolhimento. Agravante que, ao adentrar em imóvel público, sem anuência do ente municipal e mediante suposta autorização de pessoa sem poderes para dispor do bem, cometeu esbulho. Ocupação precária pelo Agravante que não configura posse. Poder Público que exerce de forma permanente a posse sobre seus bens, de modo que o mero desuso é insuficiente ao reconhecimento da perda do direito à retomada do imóvel, havendo que prevalecer, neste caso, o interesse público. Possibilidade de concessão de proteção possessória liminar em favor do Município. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESUSAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. IMÓVEL IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)