Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU LIMINARMENTE TUTELA POSSESSÓRIA PARA REINTEGRAR O AGRAVADO NO IMÓVEL.

Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Não acolhimento. Agravante que, ao adentrar em imóvel público, sem anuência do ente municipal e mediante suposta autorização de pessoa sem poderes para dispor do bem, cometeu esbulho. Ocupação precária pelo Agravante que não configura posse. Poder Público que exerce de forma permanente a posse sobre seus bens, de modo que o mero desuso é insuficiente ao reconhecimento da perda do direito à retomada do imóvel, havendo que prevalecer, neste caso, o interesse público. Possibilidade de concessão de proteção possessória liminar em favor do Município. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)