obrigacoes ao portador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Debate quanto a premissa fática. Inviabilidade. Distinção entre debêntures da eletrobrás e obrigações ao portador. Prazo prescricional.

1 - Hipótese em que a Primeira Turma constatou que a demanda trata de resgate de obrigações ao portador, representativas do crédito referente ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Aplicou o prazo qüinqüenal à espécie, consignando expressamente que as obrigações ao portador em comento não se confundem com as debêntures.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobras. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Prescrição versus decadência. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, aplicando-se, em tese, o comando do Decreto 20.910/1932; c) o direito ao resgate configura-se potestativo. Portanto, a regra da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11 - que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por Obrigações ao Portador, quanto para posteriormente efetuar o resgate - fixa prazo decadencial, e não prescricional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Prescrição versus decadência. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, aplicando-se, em tese, o comando do Decreto 20.910/1932; c) o direito ao resgate configura-se potestativo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Prescrição versus decadência. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, aplicando-se, em tese, o comando do Decreto 20.910/1932; c) o direito ao resgate configura direito potestativo. Portanto, a regra da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11 - que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por Obrigações ao Portador, quanto para posteriormente efetuar o resgate - fixa prazo decadencial, e não prescricional.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... (Continua)

7 - TJRS Execução fiscal. Oferta de obrigações ao portador para penhora.

«Em se tratando as Obrigações ao Portador de títulos de crédito, sem cotação em bolsa, versam direito, inserido no Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Além disto, as oferecidas encontram-se prescritas. Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

«1. É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Obrigações ao portador da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador da eletrobrás. Recusa.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Prescrição versus decadência. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, aplicando-se, em tese, o comando do Decreto 20.910/1932; c) o direito ao resgate configura-se potestativo. Portanto, a regra da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11 - que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por Obrigações ao Portador, quanto para posteriormente efetuar o resgate - fixa prazo decadencial, e não prescricional.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás - denominados Obrigações ao Portador -, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.