obrigacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Débitos de consumo do antigo locatário. Ausência de responsabilidade do atual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contraprestação de água. Obrigação pessoal.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não cabe à atual locatária do imóvel responder pelo débito referente a consumo de água em questão, porquanto não foi a efetiva usuária do serviço, mas sim o locatário anterior. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

3 - STF Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.

4 - STJ Civil. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. ... (Continua)

5 - TJSP PROTESTO INDEVIDO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

6 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Imputação ao novo proprietário do imóvel. Impossibilidade.

1 - A natureza da obrigação de fornecimento de água é pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, o que inviabiliza a pretensão da companhia recorrente de imputar o débito ao novo proprietário. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPASA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA NOME DE TERCEIRO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE, QUE EFETUOU O RESPECTIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS. DESCABIMENTO. FATURAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O simples fato de as cobranças de energia elétrica se encontrarem em nome de terceira pessoa, por si só, não exime o efetivo usuário da responsabilidade pelo pagamento, até porque se trata de obrigação pessoal. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Existência de débito pretérito gerado por terceiro. Obrigação pessoal. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

9 - TJDF Apelação Cível. Cobrança. Tarifa de água e esgoto. Prescrição decenal. Obrigação pessoal. Denunciação à lide decorrente de contrato e compra e venda. Comprovação direito de regresso.

10 - TJRS Fornecimento de energia elétrica. Obrigação pessoal. Fornecimento de energia elétrica.

«Não constitui obrigação propter rem a decorrente de consumo de energia elétrica, sendo tais obrigações enumeradas numerus clausus pela lei. Em respeito às características das obrigações originadas de consumo de energia, de caráter pessoal, a própria Res. 456/2000 da ANEEL veda o condicionamento de ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de outro usuário. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.

12 - TJSP Prestação de contas. Ação ajuizada em face de pessoa que exerceu o cargo de inventariante. Partilha já homologada. Falecimento da requerida no curso da ação. Obrigação pessoal que não se transmite a outra pessoa. Prestação de contas que incumbe à pessoa física do inventariante. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as apelações das partes.

13 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJMG Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

«- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RÉU - RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - USUÁRIO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Conforme entendimento do c. STJ, a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem efetivamente faz uso dos serviços. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Inaplicabilidade, por analogia, do art. 178, § 10º, III, do cc de 1916. Obrigação pessoal, quanto à correção. Prescrição vintenária. Inteligência do art. 2.028 do cc/02. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPE Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Sucessão empresarial. Inovação recursal. Ausência de manifestação na contestação. Inovação recursal. Análise vedada. Exegese do CPC/1973, art. 517. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O apelante juntou aos autos o requerimento administrativo dirigido à CELPE no qual foi relatada a aquisição do imóvel por outra pessoa jurídica e ao final solicitado o imediato início de fornecimento de energia elétrica. O aludido documento não foi impugnado pela concessionária apelada durante o trâmite processual. Logo, restou comprovada a ciência da apelada sobre a necessidade de transferência de titularidade contratual, bem como sobre os dados necessários para a realização de tal diligência. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito anterior a efetiva utilização do imóvel pelo autor. Pagamento indevido. Obrigação pessoal. Débitos posteriores. Apuração unilateral no relógio medidor. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão dos serviços essenciais. Impossibilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferença de correção monetária e não juros. Obrigação pessoal. Prazo vintenário. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Religação da água condicionada ao pagamento de débito pretérito. Impossibilidade. Obrigação pessoal e não propter rem. Serviço indispensável à vida. Negado provimento ao recurso.