Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 924.8415.2476.0381

1 - TJDF Apelação Cível. Cobrança. Tarifa de água e esgoto. Prescrição decenal. Obrigação pessoal. Denunciação à lide decorrente de contrato e compra e venda. Comprovação direito de regresso.

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