multa contratual locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Regularidade. Livremente pactuada para os casos de infração contratual, dado que a inadimplência é a mais grave das infrações. Incidência mantida. Recurso improvido neste aspecto.

3 - TJSP Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

4 - TJSP Multa. Contratual. Locação de imóvel. Rescisão antecipada. Não comprovada a alegação de contrato não cumprido. Exigibilidade da multa. Aplicação, no entanto, proporcional ao tempo restante da locação. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Comprovação da desocupação do imóvel antes do prazo previsto no contrato. Condenação proporcional da multa. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

6 - TJSP Multa contratual. Locação de bem imóvel. Multa pela desocupação antecipada do imóvel. Cabimento, eis que não comprovada pelo locatário a solicitação da devolução. Valor arbitrado conforme o Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Incidência da multa legal e contratualmente prevista de forma proporcional ao tempo da locação. Admissibilidade uma vez que a desocupação se deu antes do prazo previsto. Lei 8245/1991, art. 4º. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Recursos do autor e locador. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura. Caução prestada. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão antecipada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Caução de três alugueres. Previsão penalizando o réu duplamente. Existência de cláusula precedente prevendo o pagamento de multa de 10% no caso do inadimplemento mensal, mais juros moratórios e atualização monetária. Impossibilidade da exigência. Recurso adesivo desprovido.

11 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Cálculo. Necessidade de ser considerada a data da desocupação contida no recibo de entrega das chaves. Ausência de impugnação pelos réus. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

12 - TJSP Multa contratual. Locação. Cláusula que prevê pagamento integral. Cumprimento quase integral do contrato. Cláusula considerada como não escrita. Redução proporcional da sanção. Necessidade. Norma cogente decorrente do Lei 8245/1991, art. 4º, combinado com o CCB, art. 924. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Multa contratual. Locação. Rescisão contratual. Locatária que colocou o bem à disposição do proprietário, alegando que o mesmo não se prestava a sua destinação. Problemas noticiados somente um ano após a contratação. Locador que não se furtou a solucionar os problemas, mas foi impedido pela locatária que preferiu a rescisão. Multa devida. Redução pela metade, em razão dos problemas apresentados no imóvel e da apelante ser cumpridora de seus deveres. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Locação. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cobrança de multa contratual. ... (Continua)

15 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial do contrato. Ação de cobrança. Cláusula penal. Redução da penalidade de acordo com o CCB/2002, art. 413, que substituiu o art. 924 do estatuto anterior. Enunciado 359 do centro de estudos judiciários (cej) do conselho da Justiça Federal (cjf). Admissibilidade. Recursos do réu e dos autores não providos.

16 - TJSP Multa contratual. Locação residencial. Rescisão. Rompimento unilateral por parte dos locatários. Culpa exclusiva dos locadores. Existência de vícios ocultos que só se revelaram após o uso rotineiro do imóvel. Reformas necessárias e indispensáveis não se concretizaram ante a inércia dos locadores. Fato que tornou impossível a habitação na propriedade. Procedência mantida. Adequação, no entanto, do valor da condenação ao pedido inicial e corrigido erro material quanto à sucumbência. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de consignação em pagamento cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido condenatório de pagamento de multa contratual - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - Interposição de agravo contra decisão que manteve a decisão anterior, que por sua vez indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Novo pronunciamento jurisdicional que, em sua primeira parte, não possui carga decisória nem reabre o prazo recursal inaugurado com a primeira decisão - Preclusão consumada - Ademais, decisão recorrida que, em sua segunda parte, facultou à parte a oferta de caução idônea para reapreciação do pedido, especialmente quanto ao impedimento da negativação dos nomes dos agravantes - Pronunciamento jurisdicional, igualmente, sem carga decisória - Ausência de interesse processual constatado - Análise em grau recursal da pretensão dos autores que configura supressão de instância - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)