medicina legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Latrocínio. Medicina legal. «Causa mortis. Nexo causal. Morte por enfarto do miocardio logo após lesão por instrumento contundente. CP, art. 157, § 3º.

«Se a morte por infarto cardíaco seguir-se imediatamente à lesão classificada como traumatismo craniano, causada por instrumento contundente utilizado pelo agente para vulnerar a integridade do sujeito passivo, evidenciado resta o nexo de causalidade entre o golpe e o resultado fatídico, porquanto o infarto cardíaco se encontra inserido na linha de desdobramento fático, como decorrência do golpe, o que retira do funesto evento a possibilidade de apresentar-se como fato isolado, qualificando a conduta descrita no CP, art. 157 a ocisão do ofendido. Qualquer sólido, dentre os objetos que ocasionalmente suprem a finalidade agressiva, como, por exemplo, uma haste de madeira, pode ser considerado instrumento contundente, desde que, impulsionado violentamente contra a superfície do corpo humano, se revele apto a causar uma contusão ou ferida contusa.... (Continua)

2 - TJPE Direito civil. Processual civil.agravo legal no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Perícia efetuada. Art.19 do CPC/1973. Pedido de realização de exame junto ao instituto de medicina legal. Iml. Indeferimento. Honorários periciais. Redução. Valor arbitrado em montante que não se revela excessivo. Interesse comum do resultado. Agravada amparada pela assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso negado. Decisão unanime.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL - PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA - INSUFICIÊNCIA DA ANÁLISE REALIZADA - AUTOR ACOMETIDO POR MAZELAS NO OLHO DIREITO - NECESSIDADE DE EXAME CONDUZIDO POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA - INCERTEZA NAS CONCLUSÕES PERICIAIS - NOVA PERÍCIA DEVIDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA - PRECEDENTES - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b'). (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/2003) ... (Continua)

5 - TJRJ ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Impugnação à nomeação de perito em ação acidentária. Requerimento de substituição do perito para um médico com especialização em ortopedia. Indeferimento. Desnecessidade de substituição. Perito especializado em «medicina legal e perícia médica". Recurso do autor. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de nomeação de profissional, com ênfase na especialidade discutida nos autos. Descabimento. Perito nomeado, que é especialista em medicina legal e se encontra apto a desenvolver o trabalho necessário. Requerimento que não foi feito em momento oportuno, em razão de ter sido saneado o processo, com nomeação de «expert, o que resultou no oferecimento de quesitos e manifestação das partes, sem insurgência a respeito. Nova nomeação de perito, em razão do pedido de dispensa do anterior, que não autoriza o acolhimento da pretensão, diante da preclusão existente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO GRAVES LESÕES DECORRIDAS DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO QUE POSSUI INCAPACIDADE PERMANENTE PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT QUE É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO, CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ DO JUÍZO. MÉDICO PERITO PÓS-GRADUADO EM MEDICINA DO TRABALHO QUE DETÉM O TÍTULO DE ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS E MEDICINA LEGAL QUE ATESTOU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

11 - TJPE Seguro DPVAT. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Indenização paga em obediência as normas legais. Agravo improvido.

«1 - Embora seja imperioso para o deferimento da pretensão securitária a existência de perícia médica, inexiste obrigação de que esta seja efetuada por perito do Instituto de Medicina Legal, pois basta a descrição do grau e extensão das lesões sofridas, por médico especialista. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de procedimentos reparadores pós-bariátrica. Prova pericial realizada por médica especializada em perícias médicas e medicina legal. Perito que deve ser especialista no objeto da perícia (art. 465, caput, CPC), no caso, a natureza das cirurgias plásticas pretendidas, se estética ou reparadora. Devida a substituição da perita por médico especializado em cirurgia plástica (art. 468, I, CPC). Preclusão não verificada. Recurso provido, anulada a sentença para elaboração de nova prova pericial... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada em juízo que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da lei de regência, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período indicado. Perita pós-graduada em perícia médica e medicina legal, especialidade abrangente e suficiente ao deslinde da controvérsia, desnecessária convocação de médico especialista em doenças psiquiátricas para o caso. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada em juízo que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da lei de regência, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período reivindicado. Perita pós-graduada em perícia médica e medicina legal, especialidade abrangente e suficiente ao deslinde da controvérsia, desnecessária convocação de médico especialista em doenças psiquiátricas para o caso. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Investigação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de agressão pelos policiais. Prova documental. Laudo do instituto de medicina legal local apontando para a compatibilidade de parte das lesões com o narrado. Direito internacional dos direitos humanos. Regra de exclusão de provas obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Inviabilidade de suporte probatório no testemunho dos policiais participantes. Precedente. Inadmissibilidade das provas ilícitas e delas derivadas. Operação desdobrada em diligências e equipes distintas. Possibilidade da existência de prova independente. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Avaliação a ser realizada em primeira instância, levando em consideração o assinalado nesta decisão. Perda de suporte ao fumus comissi delicti. Relaxamento da prisão. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente.

1 - A inadmissibilidade nos processos judiciais de qualquer prova que se obtenha em violação da proteção contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é chamada de regra de exclusão e decorre das obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil como signatário de tratados como a Convenção A mericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Documento eletrônico VDA43607714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/09/2024 07:57:22Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 7e016227-ed56-42ab-be04-00ea02016839... (Continua)

17 - TJSP PERÍCIA -

Ação indenizatória de danos moral e estético - Prova que visa constatar a existência e a causa do dano estético alegado pela autora, decorrente de procedimento estético denominado «blefaroplastia - Nomeação, como perito, de médico do trabalho com título de especialista em medicina legal e perícias médicas - Pretensão da ré de substituição por um profissional especializado na área de estética - Ausência de fundamento concreto a colocar em dúvida a capacidade técnica do profissional nomeado para a realização do trabalho - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP Município de Cotia - Adicional de insalubridade - laudo de medicina do trabalho - suficiência - previsão legal - 20% - sentença mantida

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à cobertura de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora - Insurgência recursal voltada à rejeição da impugnação ao perito - Adoção da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC - Acolhimento do reclamo da agravante - «Expert nomeado que não possui qualificação para o objeto da perícia - Perito que possui especialização em medicina legal e, portanto, insuficiente para dirimir a controvérsia (delimitar a natureza reparadora ou estética dos procedimentos indicados à autora) - Inobservância ao disposto no art. 465 do mesmo Estatuto - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Médico estrangeiro. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa. Exigência. Afronta ao princípio da reserva legal.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o fim de obter o registro de médico por profissional estrangeiro e a dispensa do exame de Proficiência em Língua Portuguesa, em nível intermediário superior. ... (Continua)