materias de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO DE ASTREINTES POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de repetição de argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença considerada intempestiva. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Constitucional. Tributário. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Matérias de ordem pública.

«1. Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação infraconstitucional no Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Conhecimento de matérias de ordem pública pela origem. Possibilidade. Condições da ação executiva.

«1. Considerando os argumentos colacionados pela recorrente e o mais recente entendimento desta Corte sobre a matéria em discussão, o agravo regimental deve ser provido, para proceder à análise do recurso especial. ... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

É dispensável a garantia da execução (CLT, art. 884) para apreciação de alegação de ilegitimidade e nulidade da citação, por se tratar de matérias de ordem pública, passíveis de análise em qualquer tempo ou fase do processo, inclusive por simples petição, desde que não tenha havido pronunciamento judicial anterior. Agravo de petição provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)