Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

É dispensável a garantia da execução (CLT, art. 884) para apreciação de alegação de ilegitimidade e nulidade da citação, por se tratar de matérias de ordem pública, passíveis de análise em qualquer tempo ou fase do processo, inclusive por simples petição, desde que não tenha havido pronunciamento judicial anterior. Agravo de petição provido.... (Continua)