majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pedido de Majoração de Multa Diária. Recurso Desprovido.

2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... (Continua)

4 - TJSP Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Dano moral. Majoração do valor.

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada, reputada irrisória em relação ao valor executado. Possibilidade. Verba majorada no triplo. Majoração com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração da verba honorária (fixada por equidade) e do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Amsterdã, com conexões em Frankfurt e Viena. Extravio de bagagem por 4 dias. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, que comporta majoração para R$ 4.000,00. Ante a majoração, o valor da condenação passa a corresponder a quantia significativa, sendo caso de afastar a fixação por equidade para arbitrar os honorários com base no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais e negando majoração aos honorários, os quais, contudo, são alterados de ofício (afasta-se a fixação por equidade, arbitrando-os em 20% do valor total da condenação).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor restrita à majoração da indenização por dano moral e a verba honorária sucumbencial. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado (R$ 2.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJ. Majoração da verba honorária sucumbencial. Não cabimento. Proveito econômico automaticamente majorado com o sucesso do recurso. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 20.000,00. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Reintegra. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributos. Anterioridade. Observância.

«1 - O Plenário desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO- NÃO COMPROVAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a majoração do dano moral na forma do pedido inicial.... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... (Continua)

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA.

luz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só da autora, visando à fixação da verba honorária por equidade ou sua majoração, a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 19.530,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Voo: Guarulhos - Miami. Atraso de 22 horas. Perda de um dia de viagem. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 6.000,00. Honorários fixados em 20% do valor total da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, prejudicado o pedido de arbitramento por equidade, diante da majoração do valor da condenação. Alteração da correção monetária e dos juros de mora, aplicando-se a Selic, quanto aos juros de mora, a partir da citação, até a publicação do acórdão, e, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir da publicação do acórdão (arts. 389 e 406 do CC). Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais e alterando os honorários para fixá-los em 20% do valor total da condenação, assegurando remuneração condizente ao advogado da autora... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Efetiva apresentação de resposta pela parte recorrida. Desnecessidade. Percentual aplicado. Razoabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS.

Sentença de procedência para condenar a companhia aérea no dano material e moral. Insurgência recursal da autora requerendo a majoração do dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de majoração da indenização moral parcialmente acolhida. Indenização majorada para R$ 5.000,00.

21 - TJMG Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do CF/88, art. 150, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM PERDA DE COMPROMISSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Priscila Guedes Santana Ursine interpôs recurso de apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00. A apelante alega que o valor é ínfimo e pleiteia a reforma da sentença para aumentar a indenização para R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, ou, subsidiariamente, que sejam fixados por equidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO DE IDA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal dos autores visando a majoração do dano moral.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FRAUDE CONSTATADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO

31 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Majoração da alíquota do ICMS por lei estadual. Vinculação do percentual majorado à aplicação em programas habitacionais. Pretendido reconhecimento do direito ao creditamento extemporâneo do valor do imposto relativo à alíquota majorada. Inadequação da via eleita. Apreciação do mérito que depende de produção de provas. Segurança denegada. Recurso não provido.

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduzir o valor indenizatório e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da sentença. Desacolhimento. Voo: São Paulo - Belo Horizonte. Atraso que inviabiliza o comparecimento do autor ao velório do avô que o criou, com quem mantinha relação próxima de afeto. Danos morais caracterizados. Indenização que não comporta redução (R$ 6.000,00). Termo inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual, que corresponde à citação. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba alegando ser a majoração indevida. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra que a autora teve contato habitual e permanente com pacientes infectados com o coronavírus durante a pandemia, justificando a majoração do adicional de insalubridade tão somente durante o período compreendido entre 01/03/20 a 30/04/21. IV. Dispositivo e tese: Recurso improvido.... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Majoração. Fundamentação concreta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Os agravantes não lograram êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório, com aplicação da Súmula 54/STJ e majoração dos honorários advocatícios. Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado, o que redunda no aumento dos honorários advocatícios, tendo de ser aplicada a Súmula 54/STJ, pois relação contratual não «habemus". Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Laudo pericial conclusivo no sentido da falsidade das assinaturas apostas no contrato. Débito declarado inexigível. Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-3.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. Verba honorária majorada de 10 para 15% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pelo recorrido. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob os seguintes argumentos: (a) atraso de 5 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação material suficiente, prevista na Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho. Ademais, a apelante requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor e impugnou a condenação à sucumbência recíproca, com fundamento na súmula 326, do STJ.... (Continua)

40 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de juizado especial. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com majoração de honorários.

«I - Na linha do entendimento adotado em decisões dos Ministros desta Corte, a majoração de honorários advocatícios, prevista no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, é aplicável no julgamento dos recursos extraordinários interpostos de decisões oriundas dos juizados especiais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada é clara no sentido de que o pressuposto da majoração é a fixação de honorários, se houver; ausente o pressuposto, ausente a majoração. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Seguro de veículo automotor. Dano moral. Majoração.

«1. O autor pugnou pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais em razão do grave constrangimento suportado com a demora da seguradora em autorizar o conserto do veículo, pois esta relutava em concordar com os valores pedidos pela oficina credenciada e somente o fez em cumprimento a ordem judicial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO NACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo, com perda de conexão - Atraso de 12 horas com pernoite. ... (Continua)