Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Reintegra. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributos. Anterioridade. Observância.
«1 - O Plenário desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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