Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO. VENCEDOR NO JULGAMENTO DA LIDE NO PRIMEIRO GRAU DERROTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO A SER MAJORADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)