loteamento urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

2 - TJSP Loteamento. Urbano. Aberto. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Rateio de despesas. Cobrança de proprietários não associados. Admissibilidade. Proibição ao enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO -

Incompetência desta C. Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, item I.21 e I.25 da Resolução 623/13 do TJSP - Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO -

Prova documental que comprova que os lotes se encontram inserido dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da impetrante - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo - Secretário Municipal do Verde de Botucatu. Requerimento administrativo tendente à expedição de certidão de diretrizes junto a Municipalidade de Botucatu, obtendo-se o processo 27279/2019, para fins de implantar um loteamento urbano - Impetrante protocolou requerimento administrativo endereçado à autoridade apontada como coatora, visando consulta prévia quanto à implantação de loteamento urbano - Contudo, decorrido tempo superior a setecentos dias, não obteve resposta por parte da Administração Pública Municipal - A demora na análise de requerimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser encarada, tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade - Sentença reformada.

6 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação civil pública. Ação proposta pela municipalidade. Desfazimento do parcelamento do solo. Inconformismo de terceira prejudicada (Associação de Moradores). Admissibilidade. Possibilidade jurídica de regularização do loteamento com base em Lei municipal. Ciência da prefeitura acerca da viabilidade da regularização antes do ajuizamento da ação civil pública. Desfazimento do loteamento que não é razoável em razão do direito fundamental à moradia. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

7 - TJSP Loteamento. Urbano. Despesas. A cobrança de despesas de manutenção e melhorias implantadas em loteamento aberto por associação civil sem fins lucrativos reveste-se de legitimidade, patente o interesse comum dos proprietários ou possuidores que não podem ser beneficiados pela valorização de seus imóveis sem a devida contraprestação. Recurso da associação de moradores provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgamentos relativos à mesma matéria, reconheceu a viabilidade da cobrança das taxas de conservação e manutenção exigidas pela Administradora agravada, relativamente ao loteamento urbano em questão. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASFALTAMENTO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO - RESSARCIMENTO DE PRETENSOS DANOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Questão já decidida, por esta C. Câmara, em ação civil pública, com mesma causa de pedir - Responsabilidade exclusiva do Município pelo asfaltamento das vias em apreço - Consequente impossibilidade de rediscussão da matéria, com imposição de ressarcimento dos valores despendidos pela Municipalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que Ementa: Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que aderiram à associação, não lhes sendo dado alegar que não se beneficiaram dos serviços prestados pela recorrida. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração do benefício aos autores, não associados ou vinculados por ajuste entre a ré e a original titular da área e loteadora. Recurso desprovido.

12 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços de limpeza e manutenção. Imóvel adquirido muitos anos antes da constituição da associação-autora. Prova sobre ser a ré integrante do quadro de associados da demandante. Ausência. Pedido improcedente. Embargos acolhidos.

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Loteamento urbano. Taxa de manutenção. Honorários advocatícios. Erro material. Correção.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. ... (Continua)

14 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Associação de proprietários. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os proprietários usufruem ou têm à disposição os benefícios oferecidos pela associação. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Não violação ao princípio da livre associação. Cerceamento de defesa inocorrente. Associação que atua em benefício do loteamento. Inicial instruída com documentos indispensáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Desapropriação. Indenização. Arbitramento com base no laudo oferecido pela expropriante. Valor do imóvel considerando suas limitações. Bem cortado por curso d''água, com nascentes, áreas inundáveis e alagadiças, em declives e com vegetação de preservação permanente, não se prestando à implantação de loteamento urbano. Indenização que deve ser contemporâneo da avaliação. Artigo 26 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Juros compensatórios não devidos pelo fato da gleba não se revelar produtiva. Caso em que a simples desapropriação não faria com que se passasse a produzir rendas. Juros moratórios devidos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de expedição do precatório. Lei 11960/09. Honorários advocatícios reduzidos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos parcialmente para estes fins.

16 - TJSP Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Satisfação de uma obrigação de fazer relativa à regularização de loteamento urbano. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, consoante se infere da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitante.

17 - STJ Cível. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato- padrão. Especificidade do caso. Agravo interno desprovido.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - O conhecimento do recurso especial embasado na alegação de suposto dissídio pretoriano exige a demonstração do indispensável confronto analítico, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e da disparidade de soluções jurídicas entre os acórdãos cotejados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA EM LOTEAMENTO URBANO, ÀS EXPENSAS DOS AUTORES, ADQUIRENTES DOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... (Continua)

20 - TJSP Loteamento. Urbano. Aberto. Ação declaratória. Pedido de readequação do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público. Permissão de implantação de cancelas nas portarias, portão e obrigatoriedade de identificação dos transeuntes. Impossibilidade ante a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas previstas naquele termo. Loteamento aberto instituído nos termos da Lei 6766/09. Pretensão de apropriação de bem público, o que é defeso por lei. Recurso da associação improvido.