Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA EM LOTEAMENTO URBANO, ÀS EXPENSAS DOS AUTORES, ADQUIRENTES DOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... (Continua)