Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO -
Incompetência desta C. Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, item I.21 e I.25 da Resolução 623/13 do TJSP - Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). ... ()
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