1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Lixo urbano x lixo domiciliar. Súmula 4/TST. CLT, art. 189.
«O anexo 14 da Norma Regulamentar - NR 15, prevê que o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) enseja insalubridade em grau máximo. Entretanto, entendo que tal operação deve ser interpretada restritivamente, para não se confundir lixo urbano com lixo domiciliar, já que o primeiro contém em sua composição quantidades muito maiores de agentes biológicos diversos, além de resíduos hospitalares. Inteligência da Súmula 4/TST.... ()
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2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. GESSP. GRATIFICAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
