literal disposicao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei.

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão «lei ser interpretada em seu sentido amplo. Todavia, improcede a ação rescisória quando a decisão rescindenda retrata interpretação razoável de texto legal.... (Continua)

2 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato administrativo. Transporte urbano. Termo aditivo. Eficácia. Violação a literal disposição de lei. Impossibilidade. Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

3 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«É improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação a literal disposição de lei, quando a pretensão de corte rescisório remete o julgador ao reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 410 do Col. TST.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo. Tese não apreciada. Inviabilidade.

1 - Apresenta-se incabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei não examinada no decisum rescindendo. ... (Continua)

5 - STF AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO: INCS.

V E IX DO Lei 5.869/1973, art. 485. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR INATIVO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 432/1985. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO OU CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

7 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

8 - TRT3 Ação rescisória. Violação da lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v).

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão lei ser interpretada em seu sentido amplo. Portanto, nela estão incluídos a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Entretanto, não obstante os efeitos conferidos às Súmulas Vinculantes, estas não se revestem da natureza jurídica de lei, pelo que não procede o corte rescisório também com esse fundamento.... (Continua)

9 - STF Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre fatos da causa. Descabimento.

«1. Não é cabível ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 se para demonstrar a suposta violação a literal disposição de lei for indispensável modificar a compreensão sobre o suporte fático da causa adotado pela decisão rescindenda. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Dano moral. Redução, pelo STJ, do valor arbitrado. Possibilidade.

«- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorre se a decisão rescindenda adota orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Ação reivindicatória. Condomínio. Acolhimento de reivindicação entre condôminos. Inadmissibilidade. Ação rescisória baseada em violação a literal disposição de lei. Procedência para rejeitar a reivindicação. CCB, art. 623, II. CPC/1973, art. 485, V.

«A decisão que acolhe reivindicação entre condôminos, mesmo que levando em conta a divisão de fato do imóvel em comum, afronta os termos do CCB, art. 623, II, acolhendo-se a ação rescisória promovida pelo vencido, fundada em violação a literal disposição de lei.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Incidência.

«1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... (Continua)

14 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.

«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro de fato e violação a literal disposição de Lei não configurados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ato simulado. Anulabilidade. Prazo prescricional. Parte que integrou o negócio dissimulado. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração.

1 - A violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no, V do CPC/2015, art. 966, é a flagrante, teratológica. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Requisitos não presentes. Omissões e obscuridades inexistentes. Simples pretensão de reexame de questões já enfrentadas no acórdão embargado.

1 - A pretensão deduzida pelos embargantes implica, na verdade, o simples reexame das questões já enfrentadas no acórdão embargada (erro de fato e violação a literal disposição de lei), decididas mediante ampla e suficiente fundamentação, não constituindo os declaratórios via adequada para esse rejulgamento do apelo extremo. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... (Continua)