1 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.
«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... ()
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2 - STJ Agravos regimentais na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Grave lesão à ordem e saúde públicas configurada. Suspensão deferida. Agravos regimentais desprovidos.
«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e saúde públicas. Ausência de comprovação. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Apresentação de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Grave lesão à ordem, saúde e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. Segundo recurso não conhecido.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se conhece do segundo recurso de agravo regimental interposto contra a mesma decisão em razão da incidência da preclusão consumativa.... ()
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5 - STJ Suspensão de liminar. Ocupação de terreno de marinha. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade. Lesão à ordem pública. Mérito. Insuscetível o exame. Praia. Lesão à saúde e a segurança públicas não demonstradas. Lei 4.348/64, art. 4º.
«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º. As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação em sede de suspensão de liminar. O potencial lesivo à saúde e à segurança públicas não foi demonstrado de forma cabal.... ()
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6 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão. Grave lesão à economia e à ordem pública. Inexistência. Emissão de efluentes domésticos em área de proteção permanente. APP. Dano inverso à ordem ambiental e à saúde pública.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Suspensão da rescisão do contrato assinado entre a municipalidade e a viação são sebastião. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.
1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... ()
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11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.
1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... ()
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12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Invasão de área pública. Dano urbanístico administrativo. Lesão à ordem pública configurada.
1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... ()
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13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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14 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Invasão de área pública. Dano urbanístico administrativo. Lesão à ordem pública configurada.
1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... ()
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15 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Compensação tributária. Desapropriação. Caráter satisfativo. Crédito controvertido. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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16 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação de desapropriação. Levantamento imediato de quantia a título de indenização. Rito de precatórios. Inobservância. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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17 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concurso público. Exigência do edital. Ilegalidade não constatada. Interferência do judiciário. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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20 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Interferência do judiciário nas ações do poder executivo municipal. Lesão à ordem pública.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
