legalidade administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de exames médicos e reinserção ao certame - Candidato eliminado por ter chegado ao local do exame com atraso de 21 minutos - Hipótese em que foi observada regra expressa do edital, que confere eficácia aos princípios da impessoalidade, igualdade e legalidade - Administração possui a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (CAMPREV). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que no âmbito de sua competência apontou irregularidades nos proventos do autor. Recálculos dos proventos de aposentadoria do autor e revogação do ato que o majorou, culminando com sua redução. Cabimento. Reconhece-se à Administração a possibilidade ampla de revisão do ato tanto quanto ao seu mérito, quanto a sua legalidade. Administração no exercício do autocontrole de seus atos pode tanto revogá-los como anulá-los. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 473. Recurso não provido.

3 - STJ Tributário. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Alíquota de 2%. Legalidade. Administração pública. Município.

«1. Inicialmente, cumpre registrar que o entendimento do STJ - de que as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal eram preponderantemente burocráticas, impondo o seu enquadramento na alíquota de 1% (um por cento) para fins de SAT (atual RAT) - foi superado. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Alíquota de 2%. Legalidade. Administração pública. Município.

«1. Inicialmente, cumpre registrar que o entendimento do STJ no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal eram preponderantemente burocráticas, impondo o seu enquadramento na alíquota de 1% (um por cento) para fins de SAT (atual RAT), foi superado. ... (Continua)

5 - STF Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO SELETIVO ANTERIOR. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Irregularidades cometidas pelo Prefeito anterior. Inscrição do Município no cadastro de inadimplentes. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«Patente a omissão do Município em adimplir a conta resultante da má administração de dinheiro público recebido por meio de convênio federal. Igualmente, indemonstrada a ocorrência de abuso de poder ou ilegalidade na inscrição do impetrante no SIAFI.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Regra do edital. Desatendimento. Graduação distinta da exigida. Desclassificação. Legalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da obrigatoriedade de que sejam seguidas fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Denúncia por crime funcional. Afastamento das funções. Legalidade. Redução de vencimentos. Sentido da expressão.

«O afastamento do servidor, em face de denúncia em ação penal pela prática de crime contra a Administração Pública, não se reveste de ilegalidade, visando apenas, no interesse da Administração, retirar o funcionário do seu local de trabalho, evitando óbices à apuração regular da falta ou do delito. Garantido pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, continua o servidor afastado a perceber seus ganhos salariais, incluídas aí as denominadas vantagens pessoais, bem como, aquelas que independem do exercício do cargo ou função e que decorrem da mera relação funcional. Não, porém, as que desaparecem quando cessa a atividade.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF.

«1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37.

«... Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo impetrante, a autoridade apontada como coatora agiu de acordo com a legislação pertinente, atendendo ao princípio da legalidade, que do ponto de vista da Administração Pública, cria obrigações para o Administrador. Tal pensamento é elucidado, pelo saudoso Prof. HELY LOPES MEIRELLES: «Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei tão proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autorize. («in «Direito Administrativo Brasileiro , Malheiros Editores, 1994, págs. 82-83). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal aposentado contra o Município, buscando a revisão de seus proventos diante da redução realizada em decorrência de decisão do Tribunal de Contas do Estado, com a consequente condenação do ente público à restituição do valor integral da aposentadoria e ao pagamento das parcelas vencidas desde a alteração administrativa.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota. Decreto. Legalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio de Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. ... (Continua)

17 - STF Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - CCB, art. 159.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penintenciário. Convocação para segunda fase. Limites fixados no edital. Legalidade.

«1. O contexto fático narrado pelos próprios impetrantes infirma suas alegações, pois dão conta de que a Administração estadual, convocando para os testes físicos a exata quantidade de candidatos prevista no instrumento convocatório, deu a ele fiel cumprimento, em nada se afastando da regra editalícia. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio do Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Prêmio incentivo natureza jurídica da parcela. Princípio da legalidade.

«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que esta não se incorporaria aos salários e detinha período específico de vigência. ... (Continua)