justa remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação. Desacolhimento. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Redução. Impossibilidade. Recurso da ré improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. PIS e COFINS. Repasse pela concessionária ao consumidor. Cabimento. Ausência de ilegalidade. Prática que visa à preservação da justa remuneração. Recurso improvido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória procedente. Remuneração arbitrada em 15% do valor da condenação. Valor que representa quantia suficiente como justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem excesso nem aviltamento. Recursos desprovidos.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO DA INVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Falência. Habilitação. Crédito não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Justa remuneração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

8 - TJSP Perito. Salário. Fixação provisória em valor suficiente para possibilitar o início dos trabalhos. Justa remuneração a ser apurada após a entrega do laudo, considerando a complexidade do serviço realizado, do tempo despendido. Redução dos honorários provisórios determinada. Recurso provido.

9 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Perícia contábil. Arbitramento em valor elevado. Desvinculação dos honorários indicados em regulamentos de entidades de classe. Observância ao critério de razoabilidade, que atende à justa remuneração. Necessidade. Redução determinada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

11 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Honorários fixados em quantia ínfima que comporta majoração ante ao zelo e o trabalho do patrono da autora que impõe, para uma justa remuneração, a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso provido.

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Remuneração justa e proporcional. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação correta pelo douto magistrado sentenciante, pois fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Percentual de 15% (quinze por cento) garante, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda, observados que são beneficiários da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Caso em que, na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido. Majoração dos honorários advocatícios para vinte mil reais. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação monitória. Procedência decretada constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor acima de um milhão e duzentos mil reais. Fixação dos honorários à razão de 10% do valor da condenação. Verba exorbitante. Redução. Necessidade. Valor que deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional exercido pelo patrono. Cabimento. Observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos providos.

16 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EM SE TRATANDO DE UMA MERA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS, O VALOR DEVE SER RAZOÁVEL, DE MODO QUE NÃO CRIE INJUSTIFICADO ÓBICE À PRODUÇÃO DA PROVA, DEIXANDO-SE A UM AZADO MOMENTO, QUANDO A PERÍCIA ESTIVER CONCLUÍDA E MATERIALIZADA EM LAUDO, A FIXAÇÃO DE UMA JUSTA REMUNERAÇÃO AO PERITO.

18 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de omissão. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Não conhecimento do recurso especial. Hipótese regular de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Dupla finalidade do dispositivo legal. Justa remuneração do patrono da contraparte pelo trabalho adicional na fase recursal e inibição do exercício abusivo do direito de recorrer. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de Portaria. Comprovação inequívoca do vício na prestação do serviço do preposto. Responsabilização pela inobservância ao regramento de acesso ao edifício. Conduta ilícita cujo nexo de causalidade remeteu ao dano (subtração de objetos de apartamento). Montante indenizatório mantido. Verba prestigiada assegura justa remuneração sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensa-se o dissabor e previne-se a recidiva. Prestígio da decisão verberada. Inteligência do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.