juizo preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juízo preliminar. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Na fase prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal.... (Continua)

2 - TJSP INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada Ementa: INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada - Recurso improvido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Obrigação de viabilização do fornecimento de serviço imputada à recorrente - Acerto - Inexistência de prova de impeditivo sob responsabilidade do consumidor ou de terceiro - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 4.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas. Ato protelatório que corretamente foi evitado pelo Juízo. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Preliminar afastada.... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Não caracterização. Banco-apelante que recolheu o valor do preparo no prazo estabelecido pelo Juízo. Preliminar rejeitada. Recurso nesse ponto improvido.

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido urgente. Descabimento de recurso. Precedentes. Não verificada, em juízo preliminar, ilegalidade flagrante na decisão proferida pelo juízo singular. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Fundamentação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão suficientemente fundamentada, na medida em que expostos os motivos do julgador para rejeição do pleito deduzido em Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada.

11 - TJSP Ação rescisória. Inicial. Inépcia. Inocorrência indicação expressa do suposto erro de fato e o dispositivo legal violado, bem como da leitura da exordial podem ser extraídos os fatos e fundamentos da pretensão posta em juízo. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Preliminar questionando o reconhecimento da conexão. Rejeição. Necessária a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, já que as causas, diversamente do alegado pelos apelantes, são conexas, posto que os pedidos são idênticos, assim como idêntica a causa de pedir, donde imperiosa a aplicação da norma do CPC/1973, art. 103, como bem decidido pelo egrégio juízo. Preliminar afastada.

13 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica. Afastamento. Diligência regularmente autorizada pelo Juízo. Preliminar de nulidade da sentença pela não reunião deste feito com aquele que trata do furto dos objetos da receptação. Rejeição. Conexão que não impõe a reunião dos feitos. Recursos dos réus improvidos, com determinação.

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO À RECORRENTE (ABEMACICLIBE 150MG). POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95 E 102 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tutela antecipada. Determinado o custeio de tratamento home care pela recorrente. Admissibilidade. Expressa indicação médica do tratamento domiciliar. Inteligência da Súmula 90 do Órgão Especial desta Corte. Solução, em sede de Juízo preliminar, que deve ser favorável à parte hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO SPRAVATO INDICADO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PA PRESCRITO À RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVLIMID - LENALIDOMIDA 25MG, PRESCRITO AO RECORRIDO. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVID

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA ABRAXANE PRESCRITA À RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 95 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.