itbi base de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP I - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo.

2 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

3 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Lançamento pelo fisco. Valor de mercado. Possibilidade. CTN, art. 38.

«Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor de futura edificação - Inteligência das Súmulas . 110 e 470 do STF. Recurso provido.

5 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

7 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco. CTN, art. 148.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

10 - TJSP Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF Ementa: Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Base de cálculo para recolhimento - Sentença de concessão da segurança, arbitrando a base de cálculo do imposto sobre o valor declarado pelo contribuinte - Entendimento esposado em primeiro grau que bem se adequa aos precedentes desta Corte, bem como à tese consolidada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1113 - Municipalidade que, se o caso, pode instaurar processo administrativo para apurar se o valor declarado pelo contribuinte está em desacordo com o valor de mercado do imóvel (CTN, art. 148) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar para determinar o recolhimento do ITBI, adotando como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel. A base para cálculo do ITBI deve ser obrigatoriamente o valor da arrematação. O Município reconheceu o pedido, manifestando-se pela correção de seu ato, sem apresentar resistência. Sentença mantida. Remessa necessária improvida... (Continua)

15 - TJDF Apelação cível. ITBI. Base de cálculo: valor venal do imóvel. Transmissão em condições normais de mercado (Tema 1.113/STJ).

16 - TJRS Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da Lei Complementar 07/1973 e 11, da Lei Complementar 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRS. Apelação do réu provida liminarmente. Recurso adesivo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148. Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito de determinar a imediata expedição de guias de ITBI utilizando como critério o valor venal indicado para o IPTU, para posterior registro do título de transferência do imóvel e lavratura da escritura definitiva. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a ordem para autorizar o recolhimento do ITBI, tomando como base de cálculo o valor da transação. O Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991. O STJ, no Tema 1.113, reafirmou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo. Sentença mantida. Remessa necessária improvida... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

20 - TJRS TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. 

Em se tratando de arrematação, seja em leilão judicial ou extrajudicial, o valor venal para fins de base de cálculo do ITBI corresponde àquele da arrematação, contanto que não seja vil, consoante entendimento jurisprudencial consolidado tanto no âmbito do STJ quanto desta Corte, quanto ao que não houve comprovação. ... (Continua)