interrupcao ou suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal.

1 - Considerados incabíveis os embargos infringentes, não há falar em interrupção ou suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, fixando-se o termo inicial do prazo recursal a partir da publicação do acórdão da apelação. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Pronunciamento do colegiado. Agravo interno não conhecido. Não interrupção ou suspensão do prazo. Agravo desprovido.

«1 - O próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região não conheceu do agravo interno lá interposto fundando-se no fato de que seria cabível apenas para reforma de decisão monocrática, sendo inadmissível contra pronunciamento de órgão colegiado. Neste caso, não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial quando declarados incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Interrupção ou suspensão de prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior em razão da intempestividade, porquanto foi considerada incabível na origem a interposição de embargos infringentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo intempestivo. Inexistente interrupção ou suspensão. CPP, art. 798, caput e § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Especial possui concreta jurisprudência no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão por morte. Interrupção ou suspensão da prescrição. Sucumbência recíproca. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar. Ora, o Tribunal de origem não emitiu juízo valor sobre a alegação da parte recorrente no sentido de que houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional, e nem sequer foram apresentados Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prazo para recolhimento da taxa judiciária. Reiterados requerimentos de reconsideração indeferidos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso. Intempestividade. Recurso não conhecido.

12 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Não-Conhecimento. Prazo recursal. Interrupção ou suspensão.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 1.023 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. ATO DO RELATOR. CPC, art. 932, III.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 1.023 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. ATO DO RELATOR. CPC, art. 932, III.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Publicação da decisão agravada. Interposição de recurso contra despacho que manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo. Inocorrência. Preclusão do direito de recorrer. Intempestividade consumada. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Fluência a partir da primeira apreciação judicial. Cabimento. Manejo do agravo após o indeferimento da reconsideração buscada. Impossibilidade. Recurso não conhecido nessa parte.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNANIME.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 932, III. 

NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Pedido de reconsideração. Prazo. Interrupção ou suspensão. Inexistência.

«1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. ... (Continua)