inscricao em cadastro de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado razoável. Desprovimento.

8 - STJ Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição. Súmula 385/STJ.indenização não devida. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Pedido de majoração. Valor fixado. Razoabilidade. Desprovimento.

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Exigibilidade do débito demonstrada. Regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação do devedor que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Não prospera o Agravo Regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, demonstrado que os requisitos foram devidamente cumpridos, não há que se falar em redução.... (Continua)

14 - TJSP Danos morais. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorrente de protesto de título. Regularidade do apontamento. Dispensável a prévia comunicação de que trata o CDC, art. 43, §2º, porquanto já notória a informação do débito. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula de anuência de prorrogação da fiança. Possibilidade. Prévio aviso de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausente prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Competência dos juizados especiais pela necessidade de produção de prova complexa e por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

Evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor aos cadastros restritivos de crédito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Insurgência contra r. sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Notificação prévia enviada via SMS, cujo recebimento restou comprovado por meio de autenticação «hash não impugnada pelos autores. Validade. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Inscrição anterior dos apelantes, Antônio e Edileuza, nos cadastros de proteção ao crédito, impede a concessão de indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e pela Súmula 385/STJ. Inobservância desta regra em relação a um dos coautores que não legitima a pretensão dos demais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)