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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA COBRANÇA DA PARCELA DEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO VITALÍCIA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE DO EX-EMPREGADO O CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONSUBSTANCIADA PELA SOMA DO VALOR DE SUA COTA-PARTE E DA PARCELA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APONTA NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NO PLANO COM AS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.034 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA  COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE PELO AUTOR COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

  ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR,  EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. APELANTE ALEGA A INADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO, REQUERENDO A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA ATIVIDADE INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS DO APELADO, COM VÍNCULO LABORAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE DECLARADO REVEL. ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS QUE TOCAVA AO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INFORMAÇÃO DO APELANTE QUANTO À ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO GENITOR, RENDA MENSAL E A INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, NÃO CONTESTADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR, PRÓPRIAS DA FAIXA ETÁRIA EM QUE SE ENCONTRA, SEM DESPESAS EXCEPCIONAIS COMPROVADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Os alimentos são devidos pelo genitor aos filhos por força do Poder Familiar, e conforme o disposto no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, cujo montante deve atender o binômio necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem os paga, englobando as verbas necessárias para alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, lazer, etc.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO  PELO AUTOR COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual a parte autora alegava vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e pleiteava a conversão para empréstimo consignado. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO REGULAR PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação proposta pelo Apelante, por meio da qual pretende converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, alegando, para tanto, que foi induzido a contratar produto diverso do pretendido, não tendo sido devidamente informado das condições do cartão de crédito consignado, resultando em dívida eterna. Irresignado, interpôs o presente recurso, afirmando que a utilização do cartão não descaracteriza a falha na prestação do serviço. ... (Continua)