Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual a parte autora alegava vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e pleiteava a conversão para empréstimo consignado. ... (Continua)