Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR,  EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. APELANTE ALEGA A INADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO, REQUERENDO A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA ATIVIDADE INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS DO APELADO, COM VÍNCULO LABORAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE DECLARADO REVEL. ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS QUE TOCAVA AO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. INFORMAÇÃO DO APELANTE QUANTO À ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO GENITOR, RENDA MENSAL E A INEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, NÃO CONTESTADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR, PRÓPRIAS DA FAIXA ETÁRIA EM QUE SE ENCONTRA, SEM DESPESAS EXCEPCIONAIS COMPROVADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Os alimentos são devidos pelo genitor aos filhos por força do Poder Familiar, e conforme o disposto no art. 1.694 e seguintes do Código Civil, cujo montante deve atender o binômio necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem os paga, englobando as verbas necessárias para alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, lazer, etc.... (Continua)