Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO REGULAR PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação proposta pelo Apelante, por meio da qual pretende converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, alegando, para tanto, que foi induzido a contratar produto diverso do pretendido, não tendo sido devidamente informado das condições do cartão de crédito consignado, resultando em dívida eterna. Irresignado, interpôs o presente recurso, afirmando que a utilização do cartão não descaracteriza a falha na prestação do serviço. ... (Continua)