incorporadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal. Prosseguimento para com a sociedade incorporadora. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para com a sociedade empresária incorporadora, mostra-se afinado ao posicionamento do STJ no sentido de que a incorporadora assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida da sucedida. Logo, « o incorporador assume as demandas judiciais que versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de seu sucessor processual e não como parte nova na causa. Disso decorre que, enquanto não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela poderá ser exigida de seu sucessor, não havendo falar em novo prazo prescricional para inclui-lo no pólo passivo da execução « ( AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/4/2019). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS sobre construção. Incorporadora imobiliária. Inexigibilidade.

«1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou «a preço de custo (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade de condenação direta da litisdenunciada perante o autor, mas apenas em sede regressiva. Inexistência de responsabilidade solidária da antiga incorporadora, cedente, incluída no processo na qualidade de litisdenunciada. Contrato de cessão que não assegurou direito de regresso da nova incorporadora, cessionária, em face da incorporadora originalmente responsável pelo empreendimento. Responsabilidade integral da nova incorporadora. Recurso da litisdenunciada integralmente provido, para julgar improcedente a lide secundária formada.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DE TERRENO QUE CONSTITUI INCORPORADORA COM OBJETO E PROPÓSITO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA A INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO. PRESTADORES DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA INCORPORADORA. AUTUAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PELO FISCO. TESE DE QUE, COMO O TERRENO NÃO FOI TRANSFERIDO PARA A INCORPORADORA, ESTÁ PRESTOU SERVIÇOS DE EMPREITADA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA INCORPORADORA EM NOME DA EMPRESA PROPRIETÁRIA RELATIVO À EMPREITADA. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO, QUANTO AOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ART. 8º, INC. VI, DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001 DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA PELA INCORPORADORA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO NÃO CARACTERIZADA. INCORPORADORA CONSTITUÍDA PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FINALIDADE ESPECÍFICA DA INCORPORADORA, ESTABELECIDA EM SEU CONTRATO SOCIAL, QUE ENFRAQUECE A CARACTERIZAÇÃO DE UMA EMPREITADA TRADICIONAL, EM QUE O EMPREITEIRO PRESTA UM SERVIÇO PARA UM DONO DA OBRA DISTINTO E COM INTERESSES SEPARADOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL PARA A INCORPORADORA QUE NÃO DESNATURA A REALIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO LEVADO A CABO PELA INCORPORADORA QUE, INEGAVELMENTE, É UM MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO COMUM DE AMBAS AS EMPRESAS: VENDA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA DA INCORPORADORA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO QUE A CONSTITUIU NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO ISS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

5 - STJ Representação processual. Sociedade. Empresa incorporada que é sucedida no pólo passivo da relação processual pela incorporadora. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado por esta última.

«Extinta que foi a empresa incorporada, a incorporadora, ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sendo desprovidos de eficácia os substabelecimentos apresentados em decorrência do mandato primitivamente conferido pela empresa sucedida. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO PROPOSTA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO DE ASSOCIADO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DA RÉ. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AMERICANAS S/A. INCORPORADORA DA EMPRESA RÉ. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NA INCORPORAÇÃO A SOCIEDADE INCORPORADA DEIXA DE EXISTIR E A EMPRESA INCORPORADORA CONTINUARÁ COM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABSORÇÃO DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA QUE LHE SUCEDE EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. EMPRESA RÉ QUE FOI INCORPORADA PELA AMERICANAS S/A.. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade de CDA (certidão de dívida ativa). Incorporação da empresa executada. Não cabimento. Descumprimento do dever legal da empresa incorporadora de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao Detran, que levou o Fisco a erro no lançamento do tributo em nome da empresa incorporada. Prosseguimento da execução em nome da empresa incorporadora. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES. Execução de título extrajudicial de natureza definitiva. ( Súmula 317 do Colendo STJ ). Penhora no percentual de 20% ( vinte por cento ) recaindo sobre o faturamento líquido do executado. Notícia de que o executado foi incorporado por determinada companhia integrante do mesmo grupo econômico do qual faz parte. Redirecionamento da execução em desfavor desta nova companhia visando buscar 20% ( vinte por cento ) de seu faturamento mensal. Autorização do levantamento dos valores penhorados pelo digno Magistrado de origem. Nova arguição da companhia incorporadora sustentando que o ato de incorporação foi revogado, por justa causa, tocante à perda do Ato Declaratório Alfandegário necessário para o exercício das atividades antes desenvolvidas pela incorporada. Pretensão da incorporadora de liberação de todos os valores penhorados com a consequente extinção do processo de execução ( Agravo de Instrumento 2251246-51.2022.8.26.0000 ). Manejo do presente agravo de instrumento pelo devedor originário ( incorporado ) visando impedir o levantamento dos valores penhorados em seu nome, ao fundamento de que se o recurso interposto pela incorporadora vier a ser provido e o processo de execução extinto, haverá risco de dano irreversível. Descabimento. Execução que se processa de maneira definitiva contra a agravante. Eventual reconhecimento de que a incorporação autorizativa do redirecionamento da execução foi revogada, em face de outra companhia ( incorporadora ), que não terá o condão de extinguir a execução em face da agravante. Levantamento dos valores penhorados contra o executado originário ( incorporado/agravante ) que se mostra correto. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

10 - TRT18 Responsabilidade solidária. Dono da obra. Construtora e incorporadora.

«Sendo a recorrente construtora e incorporadora, bem como dona da obra, responde ela solidariamente pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas devidas pela empregadora ao reclamante, em decorrência do contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS POR CULPA DA INCORPORADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA INCORPORADORA E DO BANCO.

preparos que, em princípio, se apresentaram como insuficientes, mas depois foram corretamente complementados, no prazo fixado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Incorporadora. Polo passivo. Correção. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de 2009. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar o seguimento da execução fiscal. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Compensação. Lucro de empresa incorporada a ser compensado com prejuízo da empresa incorporadora. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Revogação do Decreto-Lei 1.598/77, art. 64, § 5º pelo Decreto-Lei 1.730/79, art. 1º, IX, § 5º. Precedentes do STJ.

«A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. O Decreto-lei 1.598/1977, art. 64, § 5º, foi expressamente revogado pelo Decreto-lei 1.730/1979, art. 1º, IX, § 5º, inviabilizando-se a compensação pretendida. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. O resultado de cada pessoa jurídica - incorporada e incorporadora - deve ser considerado separadamente, respeitado, sempre, o momento da ocorrência do fato gerador. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. Compensação não permitida. Precedentes da 1ª Turma: REsp's 382.585/RS e 54.348/RJ.... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Fração ideal de terreno. Pedido de restituição dos valores pagos. Pretensão em face de associação que assumiu as obras após a falência da incorporadora. Descabimento. Valores pagos à incorporadora falida. Devolução a ser buscada no processo de falência. Recurso não provido.

15 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO PROPOSTA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES VISANDO DECLARÁ-LAS DELES INEXIGÍVEIS, PORQUANTO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEDUZIDA CONTRA A INCORPORADO/VENDEDORA, DE MODO A COMPELI-LA AO RESPECTIVO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DA INCORPORADORA DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTANDO A OBRIGAÇÃO AOS COMPRADORES APÓS DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO E OBTENÇÃO DO HABITE-SE, ALÉM DE LEGÍTIMA SUA RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES EM RAZÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO SALDO FINANCIADO - DESCABIMENTO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO SALDO FINANCIADO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PROVIDÊNCIA CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA PRÓPRIA INCORPORADORA - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS COMPRADORES - ATRASO NA LIBERAÇÃO DO SALDO FINANCIADO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA - RESISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO CORRÉU AO PEDIDO DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE

16 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Isenção tributária - IPTU do exercício de 2024 - Pretendida a extensão do benefício fiscal da empresa incorporada à empresa incorporadora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Isenção que é instituto de natureza individual e condicionado, com expressa previsão na lei isentiva quanto a perda do benefício em caso de encerramento das atividades - Lei tributária que, em matéria de isenção, não admite interpretação extensiva - Necessidade de outra legislação que contemple a incorporadora - A responsabilidade tributária da incorporadora/sucessora confere a esta apenas os ônus e não os bônus, o que, aliás, está em consonância com o decidido pelo STJ nos Temas 382 e 1.049 - Inaplicabilidade do CCB, art. 1.116, o qual se reporta apenas a direitos e obrigações no âmbito estritamente das relações civis e não às tributárias - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCORPORAÇÃO DO EXECUTADO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INCORPORADORA. Execução de título extrajudicial redirecionada em desfavor de outra pessoa jurídica incorporadora do executado, integrante do mesmo grupo econômico, sob gestão de coexecutado. Insurgência da incorporadora alegando inexistência de incorporação, nulidade de título e excesso de execução. Questões estas preclusas, eis que analisadas e decididas em função de recursos anteriores. Rearticulação desses mesmos temas perante o juízo de origem. Não conhecimento pelo advento da preclusão. Arguição da incorporadora da ocorrência de fato novo relevante ainda não apreciado no âmbito do processo consistente em recente revogação administrativa da incorporação consubstanciada na impossibilidade de transferência da titularidade alfandegária do executado ( incorporado ), para si, perante a Receita Federal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução em decorrência de fato novo com rediscussão, também, dos demais temas já decididos em momento anterior, como já se destacou. Preclusão consumativa configurada no que diz respeito a arguição de nulidade do título e excesso de execução, vez que ditos temas já foram devidamente enfrentados e decididos em recursos próprios. Viabilidade, contudo, de apreciação de fato novo alegado tocante a revogação da incorporação, o que retiraria a incorporadora da execução por não mais ser sucessora do executado. Revogação administrativa da incorporação operada « interna corporis «, incapaz de obstar a continuidade da execução em face da incorporadora. Documentação colacionada nos autos do processo confirmatória de que, embora a incorporação tenha sido revogada administrativamente, foi ela implementada, de fato, com a encampação das operações do executado originário ( incorporado ) pela pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. Desenvolvimento do mesmo objeto social, estabelecida no mesmo local, com apropriação de clientela, funcionários e receitas. Revogação da incorporação ordenada por coexecutado, pessoa física, responsável por todas as companhias integrantes do grupo econômico. Revogação administrativa da incorporação tendente a evitar a execução que não pode ser admitida, ante a constatação de que a incorporação foi operada no plano fático. Redirecionamento da execução em face da incorporadora mantida. Recurso de agravo de instrumento não conhecido no que toca a arguição de nulidade do título e excesso de execução em razão da preclusão; e, na parte conhecida, relativa à análise de fato novo ( revogação da incorporação ), nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO.

A autora, em desacordo com a determinação judicial, não regularizou o polo passivo da demanda, insistindo na inclusão da incorporadora, cuja responsabilidade pelo fornecimento de água e energia elétrica não se configura. A sentença, fundamentada e em conformidade com o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, deve ser mantida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da incorporadora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TRT18 Empresa dona da obra (construtora ou incorporadora) ou empresa empreiteira. Responsabilidade solidária.

«A relação jurídica entre a empresa construtora ou incorporadora e a prestadora de serviços por ela contratada é de dona da obra/ empreiteiro ou de empreiteiro/subempreiteiro: de uma forma ou de outra, a contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços contratada (CLT, art. 455; TST, OJ-SDI1-191).... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Instrumento firmado entre instituição financeira e incorporadora para construção de empreendimento imobiliário. Hipoteca concedida pela incorporadora em favor do banco credor que não prevalece sobre a boa-fé de terceiro adquirente da unidade imobiliária. Súmula nº: 308 do STJ. Ação declaratória de ineficácia de garantia hipotecária procedente. Recurso provido.