Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DE TERRENO QUE CONSTITUI INCORPORADORA COM OBJETO E PROPÓSITO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA A INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO. PRESTADORES DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA INCORPORADORA. AUTUAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PELO FISCO. TESE DE QUE, COMO O TERRENO NÃO FOI TRANSFERIDO PARA A INCORPORADORA, ESTÁ PRESTOU SERVIÇOS DE EMPREITADA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA INCORPORADORA EM NOME DA EMPRESA PROPRIETÁRIA RELATIVO À EMPREITADA. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO, QUANTO AOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ART. 8º, INC. VI, DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001 DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA PELA INCORPORADORA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO NÃO CARACTERIZADA. INCORPORADORA CONSTITUÍDA PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FINALIDADE ESPECÍFICA DA INCORPORADORA, ESTABELECIDA EM SEU CONTRATO SOCIAL, QUE ENFRAQUECE A CARACTERIZAÇÃO DE UMA EMPREITADA TRADICIONAL, EM QUE O EMPREITEIRO PRESTA UM SERVIÇO PARA UM DONO DA OBRA DISTINTO E COM INTERESSES SEPARADOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL PARA A INCORPORADORA QUE NÃO DESNATURA A REALIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO LEVADO A CABO PELA INCORPORADORA QUE, INEGAVELMENTE, É UM MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO COMUM DE AMBAS AS EMPRESAS: VENDA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA DA INCORPORADORA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO QUE A CONSTITUIU NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO ISS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.