inconstitucionalidade de lei
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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.5300

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9017.4700

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9007.3400

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei nº. 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Matéria reservada ao chefe do poder executivo local. Usurpação de funções. Vício de iniciativa. Caracterização. Ofensa do disposto nos arts. 5º, 180, I, III e V, e 181, ambos da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8003.3800

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2001.9300

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sertãozinho. Lei Complementar nº: 157/04. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.4100

6 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº: 233, de 17/07/1997, do Município de Jundiaí. Diploma legal que considerou loteamento fechado o Jardim Tereza Cristina. Inexistência de inconstitucionalidade material da lei. Incidente julgado improcedente.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.4400

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Recurso. Agravo regimental. Concessão de liminar para suspensão da aplicação do art. 92 da Lei complementar municipal nº. 23/2001, do município de presidente venceslau. Descabimento da outorga, pelo julgamento de mérito operado. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9005.5600

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.5300

9 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Lorena. Dispositivos que concedem indenização no caso de exoneração de funcionário comissionado. Atos normativos irregulares. Caracterização. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8007.7900

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente

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Doc. LEGJUR 165.3203.2011.3200

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2000.3000

12 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9005.1700

13 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº: 10029/2000 e Lei Estadual nº: 11064/2002. Disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na Constituição Federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policias militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente, com determinação.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9007.1000

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Anhembi. Lei nº: 1675/07. Dispositivo que criou gratificação especial a policiais militares. Impossibilidade. Matéria legislativa de competência privativa do Governador do Estado. Inteligência do art. 24, § 2º da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.2600

15 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.1600

16 - TJSP Inconstitucionalidade. Lei estadual nº. 12406/06. Diploma que altera a Lei de criação da estação ecológica da juréia-itatins. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Atribuição pertencente a unidade de conservação ambiental. Afronta aos arts. 5º, 24, 111, 144, 191 e 196, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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Doc. LEGJUR 165.1531.9007.3600

17 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Alteração do perímetro rural e urbano. Vício de iniciativa. Inexistência, diante da lei orgânica. Hipótese, entretanto, em que ausente estudo técnico prévio, de ampla consulta pública e de participação das entidades comunitárias envolvidas. Vício formal evidente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.7700

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0005.8600

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei nº: 11003, de 16.11.06. Imposição de obrigatoriedade do envio da peça orçamentária das empresas paraestatais e estatais do referido município, balancetes mensais e balanço anual. Inconstitucionalidade da exigência. Afronta aos artigos 5º, 150, 174, § 4º, 2º e 144, da Constituição do Estado. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8015.4100

20 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.

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